PRESIDENTE DO MÉDICO DE LONGO PRAZO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL SUPREMO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Confederação Nacional do Comércio, vem por seu advogado inscrito na OAB/XXX sob o nº xxx/xxx, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço sito na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade XXX, Estado XXX, CEP: XXX, local indicado para receber intimações na forma do art. 39 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso IX, art. 102, I, “a” e “p”, da CRFB, arts. 2.º inciso IX e 10 da Lei 9.868/1999 e art. 282 e ss. do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

em face da Lei Estadual editada pelo Estado KWY elaborada pelo Governador do Estado e a Assembleia Legislativa estadual.

1 – DA NORMA IMPUGNADA

O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Percebe-se que a norma que se impugna ofende a Constituição Federal e padece, portanto, de inconstitucionalidade.

2 – FORO COMPETENTE

O art. 102, I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 estabelece que:

Art.102 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (…)”.

Desse modo, verifica-se que a competência para processamento e julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade é originária do Supremo Tribunal Federal.

3 – LEGITIMIDADE ATIVA

O autor da presente ação é a Confederação Nacional do Comércio, e desse modo, nos termos do art. 103, IX, CRFB e art. 2.º, IX, da Lei 9.868/1999 é parte legítima para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, sendo considerada legitimada especial, motivo que justifica a propositura da presente ação e preenche o requisito da pertinência temática, uma vez que a norma questionada causa lesão aos seus associados.

4 – LEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimidade passiva da ação direta de inconstitucionalidade em referência é do Governador do Estado e da Assembleia Legislativa estadual que criaram a norma estadual inconstitucional.

5 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL

Há inconstitucionalidade formal, pois apenas lei federal poderia tratar do tema cobrança de estacionamento em estabelecimentos privados. É competência privativa da União para legislar sobre direito civil conforme art. 22, I, CRFB.

Percebe-se também que existe inconstitucionalidade material, pois há violação dos direitos de usar, gozar e fruir da propriedade privada, bem como da livre iniciativa assegurados na Constituição Federal vigente (art. 1º, IV, art. 5º, XXII e art. 170, “caput”, e inciso II, todos da CRFB).

Assim, há a violação da competência legislativa para o Direito Civil privativa da União Federal, pelo Congresso Nacional (CRFB, art. 22, I), e também ocorre desrespeito ao direito de propriedade assegurado constitucionalmente (CRFB, art. 5º, XXII).

O direito à propriedade encontra-se regulamentado no Código e Civil e garantido pela Constituição, portanto deverá ser protegido, Tyrell já afirmou em 1681, que a função do governo é a proteção a propriedade: "[...] o governo, que tem por uma de suas principais metas manter o domínio ou propriedade determinados mediante acordo" e Locke escreveu no Segundo Tratado sobre o Governo Civil:

"Sendo o principal objetivo da entrada dos homens em sociedade eles desfrutarem de suas propriedades em paz e segurança, e estando o principal instrumento para tal nas leis estabelecidas naquela sociedade, a lei positiva primeira e fundamental de todas as sociedades políticas é o estabelecimento do poder legislativo[...]".

É importante informar que o referido tema já foi alvo de uma ADIn sob o nº 0231465-34-2009-8.26.0000 no qual o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade de votos,

Em seu voto, o relator da Adin, desembargador Marrey Uint, fundamentou: “o que se verifica é que o dispositivo legal atacado impôs restrição ao uso, gozo e função da coisa pertencente a particular (exploração de estacionamento em estabelecimentos comerciais), restringindo direitos inerentes à propriedade privada, matéria regulada pelo Direito Civil e, portanto, de competência legislativa da União, conforme preceitua o artigo 22, inciso I da Constituição Federal”.

O desembargador: “desnecessário se faz a análise de qualquer outro argumento, pois basta um motivo para que uma lei seja considerada inconstitucional”.

6 – DA MEDIDA CAUTELAR

Em ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futura decisão de mérito. Nesse sentido é a previsão do art. 102, I, alínea “p”, da CRFB e art. 10 da Lei 9.868/1999.

Há plausibilidade jurídica na arguição de inconstitucionalidade constante da inicial em virtude da patente contrariedade ao texto constitucional – fumus boni iuris. Está igualmente atendido o requisito do periculum in mora, em face do dano irreparável causado pela existência da norma que viola o direito de propriedade dos associados da Confederação.

7 – DO PEDIDO

Diante o exposto, requer o autor que o Supremo Tribunal Federal se digne determinar:

a) a intimação do Governador do Estado e do Presidente da Assembleia Legislativa para que, como autoridade responsável pelo ato normativo questionado, manifeste-se, querendo, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de concessão de medida cautelar, com fundamento no art. 10 da Lei 9.868/1999;

b) a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da Lei estadual.

c) a intimação do Governador do Estado e do Presidente da Assembleia Legislativa para que, como autoridade responsável pela criação da norma estadual, manifeste-se sobre o mérito da presente ação, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 6.º, parágrafo único, da Lei 9.868/1999;

d) a intimação do senhor Advogado-Geral da União, para se manifestar sobre o mérito da presente ação, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 8.º da Lei 9.868/1999 e da exigência constitucional do art. 103, § 3.º, da CRFB;

e) a intimação do senhor Procurador-Geral da República (representante do MP), para emitir seu parecer, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 8.º da Lei 9.868/1999 e da exigência constitucional do art. 103, § 1.º, da CRFB;

f) a procedência do pedido de mérito, para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual.

8 - Valor da causa

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000 (Mil reais).

Nesses termos

pede deferimento.

Local e Data.

Advogado/OAB