PREVIDENCIÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE....., SÃO PAULO.

....., brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG nº , inscrita no CPF/MF sob o nº residente e domiciliado na Rua ..... vem com o devido acato à presença de V. Excelência, por seus procuradores signatários

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal situada na ....., pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

01 - DOS FATOS

Em ...../..../....., o autor apresentou pedido de reconsideração do requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agência ....., de auxílio-doença, sob o número .... por encontrar-se incapacitado para o trabalho.

Muito embora seja evidente a incapacidade laborativa do Autor, o pedido de benefício de auxílio doença foi indeferido, informando o INSS “que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual”, consoante anexo.

Nobre Julgador, o Autor em ..../..../.../ caiu de um andaime sobre o punho direito de uma altura de mais ou menos 2 metros, devido ao acidente sofre de fratura de escafoide com pseudoartrose.

CID-10: M96.9 - Transtorno osteomuscular não especificado pós-procedimento;

CID-10: M84.1 - Ausência de consolidação da fratura (pseudo-artrose);

CID-10: S62 - Fratura ao nível do punho e da mão;

CID-10: S62.0 - Fratura do osso navicular [escafoíde] da mão;

CID-10: S62.1 - Fratura de outro(s) osso(s) do carpo;

CID-10: S83.5 - Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho;

CID-10: H61.2 - Cerume impactado.

O fato é que, com o devido respeito, o parecer da Perícia da Autarquia Previdenciária não condiz com a realidade, posto que o Requerente, necessita de cirurgia, tratamento e acompanhamento médico, e vem apresentando toda a sintomatologia referente à anomalia da qual adquiriu após a queda, e por consequência o afastamento de suas atividades laborais.

Em decorrência da sua incapacidade em desenvolver suas atividades habituais, encontra-se desempregado o que vem prejudicando, ainda mais, seu estado de saúde e quiçá seu estado psíquico, visto que necessita manter seu próprio sustento e de seus filhos, fazendo jus à concessão do benefício de auxílio doença, ou, sucessivamente aposentadoria por invalidez, caso seja constatado incapacidade total.

O Requerente apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício pleiteado, é portador de fratura de escafoide com pseudoartrose, o que torna o Autor incapaz para sua atividade laborativa e que, posteriormente, será comprovado por perícia médica que será designada por este r. Juízo, sendo que sua pretensão encontra amparo legal na legislação previdenciária, Lei 8213/91, conforme dispõem os artigos 42 e 59:

"A aposentadoria apor invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Desta forma, se faz patente o direito evocado pelo Autor, devendo a Autarquia Previdenciária, portanto, proceder a concessão do Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez conforme seja constatado o grau de incapacidade do Requerente.

02 - DO DIREITO

A Constituição Federal vigente proporciona aos brasileiros natos e naturalizados uma enorme gama de direitos e garantias, permitindo o acesso de todos aos programas, serviços e benefícios fornecidos pelo Poder Público.

No tocante aos direitos sociais, o art. 6º, caput da Constituição Federal, estabelece que:

"são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição"

03 - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que a Autora preenche os requisitos do art. 273 do CPC:

"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação";

A antecipação da tutela tem como maior finalidade se evitar situações que, ao aguardar o julgamento definitivo, poderá sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, pois bem, a Requerente, além da doença incapacitante encontra-se desempregada e impossibilitada de desenvolver qualquer outra atividade que possa lhe garantir a sua sobrevivência, bem como a de seus filhos, senão o benefício que deverá ser concedido, o que faz intensificar, ainda mais, a necessidade de se antecipar a tutela.

Caracterizado, portanto, o dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, corrobora com nosso entendimento o Ilustre Professor e Juiz Federal do Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região, Dr. Paulo Afonso Brum Vaz:

"Não se pode negar que esta