PROCESSO CIVIL III

Direito Processual Civil III

Data: 15/05/14

Aula 09

Tema: RECURSO ESPECIAL

RECURSO ESPECIAL – Art. 165, III, CF.

(...)

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Quando se aplica:

• Contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência.

• Julgar válida lei ou ato estadual contestado em face de lei federal.

• Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

- Tutela política

- Harmonização da jurisprudência.

- Não analisa provas

- Analisa direito

Requisitos intrínsecos (admissibilidade)

• Prequestionamento

• Repercussão geral (transcendência do direito).

• Oneroso (custas)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

STF

Análise de matéria de índole constitucional

Requisitos intrínsecos (admissibilidade)

• Recurso / Sentença / Acórdão

 Prequestionamentos

 Repercussão geral (transcendência do direito)

 Oneroso (custas).

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

• Não unanimidade do acórdão

• Pleno

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E DA FAZENDA PÚBLICA (Estadual)

• Fazenda Pública (estadual)

• Leis 10.259/01 (JF)

• 12.153/09 (JFP) – Competência absoluta.

• Duplo grau de jurisdição (remessa obrigatória).

• 60 salários mínimos

• Desnecessidade de advogado (só até a prolatação da sentença).

• Possibilidade de perícia

• Uniformização de jurisprudência

• Intimação