Padrões NBCASP-Brasil

REVISÃO

Contabilidade Pública

• Objetivo - Fornecer informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de

decisões aos gestores públicos.

• Campo de atuação:

• Pessoas jurídicas de Direito Público:

Administração Direta: União, Estados,

Municípios.

• Administração Indireta: Autarquias e Fundações.

BASE LEGAL

- Lei nº 4.320 de 1964;

- Constituição Federal;

- Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

- Portarias da S.T.N. – Secretaria do Tesouro Nacional;

- Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP.

NBCASP-Normas Brasileiras

Aplicadas ao Setor Público

• NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação;

• NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis;

• NBC T 16.3 – Planejamento e seus instrumentos sob o enfoque contábil;

• NBC T 16.4 – Transações no Setor Público;

• NBC T 16.5 – Registro Contábil;

• NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis;

• NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis;

• NBC T 16.8 – Controle Interno;

• NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão;

• NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público;

Convergência Internacional

SETOR PÚBLICO

IPSAS - International Public Sector Accounting Standards (Normas Internacionais de

Contabilidade para o Setor Público) – Emitidas pela IFAC – Federação Internacional de Contadores.

SETOR PRI VADO

IFRS -International Financial Reporting Standards (Normas Internacionais de Informação Financeira) Emitidas pelo IASB-Comitê Internacional de Normas Contábeis.

As receitas públicas se dividem em

orçamentária e extraorçamentária: são aquelas previstas no orçamento dos entes públicos (União, estados e municípios). Os ingressos extraorçamentários são aquelas que não constam do orçamento e correspondem às entradas de recursos pelo qual o Estado tem a obrigação de fazer a devolução. (Ex: cauções de licitações, descontos em folha de pagamento).