Pec Das Empregadas Domésticas

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

Clinica de Idosos 4

Da estrutura fìsica e funcionário necessário em uma casa de repouso 4

Localização da casa de repouso 5

Etapas das formalidades legais 5

Impactos da Pec 6

4 CONCLUSÃO 7

REFERÊNCIAS 8

INTRODUÇÃO

Após a criação da PEC - projeto de emenda constitucional 72, muitas dúvidas vieram à tona, como será depois de sua criação, será que veio para melhora e quais as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre empregador doméstico e um trabalhador doméstico. É um tema muito discutido nos últimos tempos, mas que ainda causa muitas dúvidas na hora de contratar.

1 DESENVOLVIMENTO

Com a criação da PEC tem preocupado muita gente principalmente quanto as demissões das empregadas doméstica, mas pouco tem se falado na visão completa de todos os lados que afetam, pois quando se fala em PEC 72, muitos só pensão nas empregadas domésticas. Mas não nós lembramos de que a PEC 72 abrangem não só as empregadas, mas também cuidadores de idosos os mordomos, as babás os motoristas.

1- CLINICA DE IDOSO.

Com a criação da PEC muitas pessoas alegam não poderão, mas pagar um cuidador para os idosos com isso aumentou o nível de procura de vagar de clinica de repouso. Logo abrir uma clinica de repouso se transformou em algo muito lucrativo, mas para se abrir uma clinica não e fácil requer muito dinheiro e certos aspectos jurídicos, pois requer documentação para a abertura.

2- Da estrutura física e funcionários necessários em uma casa de repouso.

O imóvel de uma casa de repouso precisa ter, pelo menos, cinco quartos grandes, três banheiros, cozinha e sala. Também é necessário que haja remédios, móveis feitos sob- medida, leitos, cadeira de rodas, macas, equipamentos médicos e andarilho. Os quartos podem ser individuais ou compartilhados, de acordo com a necessidade de cada um e, principalmente, quanto pode pagar por isso. Os corredores, salões e quartos devem ser bem ventilados, a luz natural deve entrar e o ideal seria que todos os dormitórios fossem virados para o sol da manhã, pois não é tão quente como no período da tarde. Esses detalhes devem ser analisados no momento em que a casa for alugada ou comprada. Se for possível ter uma área verde na casa de repouso, melhor ainda. O contato com a natureza é muito bom para todos, traz uma energia fundamental tão buscada pelos idosos e nessas áreas também pode haver atividades que deixem os mais velhos mais contentes, como ginástica para a terceira idade, encontros, rodas de música e canto e muito mais.

O número mínimo de funcionários para uma casa de repouso é nove: o dono, que vai cuidar basicamente da administração; duas enfermeiras, duas cozinheiras, dois técnicos de enfermagem, um médico e uma faxineira.

Com o passar do tempo, naturalmente haverá a necessidade de contratar mais profissionais que estão ligados à saúde e bem-estar, tais como ar terapeuta, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta e ainda outros que possam contribuir com seus conhecimentos ao desenvolvimento da casa de repouso.

3 - Localização da casa de repouso.

É importante que o imóvel da casa de repouso seja bem localizado, longe de áreas muito barulhentas, poluídas e violentas. Nada pior do que colocar um idoso para ficar em uma casa de repouso onde esse não é encontrado. Por exemplo, onde há muita movimentação de carros e ônibus, muita fumaça e iminência de violências não são indicados. É importante que haja também uma vizinhança tranquila, que respeite a atividade exercida. O lugar ideal para uma casa de repouso são bairros residenciais, com segurança, ruas iluminadas, asfaltadas, sem o risco de inundação em casos de chuvas e com serviço de água e esgoto funcionando corretamente. O empreendedor também deve reparar se no local pretendido há a possibilidade de exercer tal atividade e se os impostos estão em dia. Todos esses dados devem ser conferidos junto ao Governo Municipal.

4- Etapas das formalidades legais.

1º PASSO - Consulta de Viabilidade - REGIN Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal. O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento é feito diretamente no site da JUCESC, www.jucesc.sc.gov.br no link REGIN.

2º PASSO - Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site www.jucesc.sc.gov.br no link REGIN. O custo da taxa para a inscrição estadual é de R$ 50,00 caso a empresa também revender alguma mercadoria. A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:

- Capa do processo - Contrato Social - 3 vias; www.jucesc.sc.gov.br index.pfm?codpagina=337 , Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios; comprovante de pagamento a) Guia DARE (01 jogo), - R$ 69,00

b) Guia DARF (03 vias), código da receita: 6621 - R$ 22,00.

Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.

Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo. Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um