Peca Processual

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da ____Vara Cível da Comarca de

JOSÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº 00000000000, devidamente inscrito no CPF/ MF sob o nº 000, domiciliado e residente na Rua ____________, nº____, Bairro________ cidade de_____________ CEP ______ , neste ato representado por seu advogado ____________________, inscrito na OAB/ SP sob o nº 00000, com escritório profissional na Rua ______________ nº____, bairro________, na cidade de _________, CEP___________, (doc 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, em face de PEDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº 00000000, devidamente inscrito no CPF/ MF sob o nº 000.000.000/00, domiciliado e residente na Rua____________, nº____, Bairro________ cidade de ___________ CEP_______, e de seu FIADOR, LUIZ, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº 00000000000, devidamente inscrito no CPF/ MF sob o nº 000, domiciliado e residente na Rua ____________, nº____, Bairro________ cidade de_____________

CEP ______ de acordo com as alegações de fato e de direito a seguir aduzidas:

1. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Sr. José, acima qualificado, firmou em dezembro de 2002, contrato de locação de um imóvel residencial de sua propriedade com o Sr. Pedro. O aludido contrato foi firmado por prazo indeterminado, com valor de aluguel mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), com reajuste anual. Tendo como garantia a fiança prestada por Luiz

Considerando-se o tempo da locação, a defasagem do valor de aluguel em relação aos preços praticados pelo mercado, conforme demonstra anúncios publicados em jornais locais para imóvel com as mesmas características, ao fato de o dito valor nunca ter sofrido qualquer reajuste e a falta de acordo sobre o novo valor, não resta ao requerente alternativa senão ajuizar a presente demanda, com fundamento jurídico nos artigos 19 e 68 da Lei de Locações n. 8.245/91 e no artigo 818 do Código Civil.

2. O DIREITO

A lei de locações nº 8.245/91, em seu artigo 19, proporciona ao autor a possibilidade de pedir a revisão do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

Art.19,Lei n. 8.245/91

Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo a preço de mercado.

José tem como fiador e garantidor solidário, Luiz, que também deverá ter ciência de sua responsabilidade quanto a quanto ao novo valor pleiteado, com fundamento no art. 818, do Código Civil.

Art. 818, Código Civil

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

3. DOS PEDIDOS

Em face do exposto, o autor requer:

I - Seja julgado procedente