Indicar Quais Juízos Seria Competente Para Receber Tal Peça Processual, Atentando-se, Também às Recentes Modificações Do Código De Processo Civil. RESPOSTA:

Indicar quais juízos seria competente para receber tal peça processual, atentando-se, também às recentes modificações do Código de Processo Civil.

RESPOSTA:

“A” não poderia ter ingressado com ação na comarca de Pirassununga, conforme mostra o Art. 100, IV do CPC, onde diz, que quando a ré for pessoa jurídica a competência para ingresso da ação é onde está a sede da pessoa jurídica.

Para escolher o foro do juízo competente devemos seguir alguns critérios e neste caso o critério a ser utilizado é, em razão da pessoa, onde a competência fixada em razão do autor ou do réu é absoluta.

A jurisprudência vem admitindo que a competência distrital ou subseccional, embora territorial, é absoluta, porque foram criadas para atender ao interesse publico da administração da justiça, embora não se tenha previsões legais até o momento.

O Juízo que seria competente para receber a ação, seria o juízo de Ribeirão Preto onde esta estabelecida a sede da ré e não onde ocorreram os fatos, mesmo que no contrato tenha sido estipulado o foro entre as partes.

Com a reforma do CPC, criou-se o parágrafo único do art. 112, (lei nº 11.280/2006), a qual trata da nulidade da clausula de eleição de foro, em contrato de adesão, podendo ser declarada de oficio. Observando-se ainda, que não existe impedimento algum, para criação de clausula de foro, mas existem sim algumas limitações a sua constituição. O que poderá restringir as defesas e dificultará o acesso ao judiciário com a instalação de um foro de eleição.

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