Pedro Prestou Serviços, Na Qualidade De técnico Em Refrigeração, Ao Restaurante Prato De Ouro Ltda., Localizado Na Cidade De Pres. Prudente (SP). Atuava Em Reparos Preventivos E Corretivos Da câmara Fria Utilizada No Estabelecimento. Iniciou Suas Ati

Pedro prestou serviços, na qualidade de técnico em refrigeração, ao Restaurante Prato de Ouro Ltda., localizado na cidade de Pres. Prudente (SP). Atuava em reparos preventivos e corretivos da câmara fria utilizada no estabelecimento. Iniciou suas atividades em 01/02/2010 e executava habitualmente, 6h00 de trabalho a cada dia de serviço, laborando entre 2( dois) ou 3 (três) dias semanais. Se não fosse possível, por motivos pessoais, comparecer ao serviço, poderia fazer-se substituir por terceiro, sem prévia comunicação à direção do restaurante. Não teve sua CTPS anotada, e seus ganhos foram estipulados no importe de R$ 100,00 por dia de serviço executado. Em 30/06/2010, o restaurante foi adquirido pelo Grupo Rodoserv S/A.No dia imediatamente seguinte ao dessa aquisição, a CTPS de Pedro foi anotada pela Empresa Paulista de Serviços Gerais e Manutenção Ltda. – pertencente ao Grupo Rodoserv S/A., passando ele a trabalhar, no referido restaurante e na mesma atividade, quarenta horas semanais, distribuídas em 6 (seis) dias na semana, mediante salários mensais fixos de R$ 4.000,00.

Em 20/09/2010, foi editado, pelo Grupo Rodoserv S/A., regulamento interno que previa a concessão de licença para aperfeiçoamento de seus empregados, sem prejuízo de remuneração, pelo período de até 1 (um) ano. Ficou, porém, estabelecido que os que dela se beneficiassem deveriam permanecer nos quadros desse grupo empresarial por período igual ao da licença concedida, sob pena de serem obrigados a indenizar ao empregador o montante de 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos percebidos no curso do licenciamento.

No dia 01/03/2011, foi firmada e registrada convenção coletiva de trabalho entre as respectivas categorias profissional e econômica, observados como base territorial os municípios de Pres. Prudente, Pres. Venceslau, Presidente Epitácio e Dracena, no Estado de São Paulo.

Nessa convenção, ficou prevista a concessão de adicional de insalubridade, em grau máximo, a todos os obreiros que laborassem, de forma habitual, na manutenção de câmaras frias.

Esse adicional passou a ser pago a Pedro, a contar da vigência da referida convenção coletiva de trabalho.

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