Penal III

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de MANUELA GIOCONDA, brasileira, casada, portador do RG n° 22222-SSP/PA e CPF n° 444.555.666.77, residente e domiciliado à rua Municipalidade nº57, em Belém-PA, com fulcro nos artigos 67 e ss. da Lei n° 8.245/1991, artigos 334 a 345 do Código Civil e artigos 890 a 900 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhavados:

I -DOS FATOS

1. A Autora aluga do Requerido um imóvel situado na Av. Alm.Barroso, nº 56, local onde reside há 10 (dez) meses e que consiste em uma casa de três cômodos.

2. Através de contrato de locação devidamente avençado pelas partes e assinado por duas testemunhas, ficou estipulado reajuste anual de acordo com os índices oficiais, sendo de responsabilidade da locatária os tributos decorrentes do imóvel. Ficou acordado ainda que a locatária deveria efetuar os pagamentos no quinto dia útil do mês subseqüente, cabendo ao locador comparecer ao local onde reside a locatária, a fim de receber os aluguéis, mediante recibo.

3. O Valor Mensal do aluguel R$ 500,00(Quinhentos Reais), reajuste anual.

4.Ocorre que a Autora por dificuldades financeiras, proveniente de desemprego, tendo que sustentar-se e seus filhos financeiramente, vivendo apenas de uma pequena pensão alimentícia, começou a ter dificuldades a cumprir com o compromisso acordado em contrato de pagar o aluguel. A autora está disposta a pagar os meses de aluguel em atraso sem a cobrança abusiva de juros que foi cobrado.

II- DIREITOS.

Com o apoio no Art 335 , Inciso I, se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.

III- PEDIDO.

Diante do acima exposto, serve a presente para requerer a V. Exa. se digne determinar:

O Recebime É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório?

a) É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório?

b) nto pelo credor dos meses em atraso com multa de no Maximo 10% do valor principal da divida,

c) O Pagamento deverá ser feito em deposito bancário em conta indicada pelo credor

Dá a causa o valor de R$ 2.200,00(Dois Mil e duzentos Reais).

Nestes termos,

Pede deferimento

Belém, 16 de Maio de 2013.

Abdiel Aviz – Oab 12365 Doroth – Oab 789654

Nadge – Oab 54687 Lucia – OAB 856445