Peticao Trabalhista - Modelo

(Área trabalhista) Modelo de uma petição inicial X ( Reclamatória Trabalhista - Reintegração no emprego - estabilidade - indenização dobrada)

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara de Cidade/ Estado

Reintegração no emprego, ETC.

(NOME), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), ex empregado de (empregador), por seus advogados infra assinados, vem propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - contra a

(empregador – nome), (endereço- rua), (número), (bairro), (cidade), (estado), (cep),

, com o fim de postular sua reintegração ao emprego, entre outros pedidos, tudo conforme expõe e finalmente requer:

DOS FATOS

1. Do ato demissional da Reclamante

A reclamante trabalhou para a Reclamada, desde o dia xx/xx/xxxx até o dia xx/xx/xxxx, prestando seus serviços, inicialmente, na função de xxxx (nome da função).

Todavia, no dia xx/xx/xxxx, a Reclamante foi surpreendida com sua convocação para uma reunião, no qual lhe foi comunicado que não obstante estar no gozo do período de estabilidade acidentária, e, ainda estar no período final de sua gravidez, a Reclamada não necessitava mais de seus serviços.

Deve-se registrar que a Reclamante prestava seus serviços normalmente na empresa, não havendo qualquer fato ou acontecimento que justificasse a conduta da Reclamada, tanto é assim, que no dia da sua demissão sumária, a Reclamante trabalhou até a hora do almoço.

Cumpre ainda ressaltar que a Reclamante procurou a Reclamada, no intuito de solucionar a situação pendente, mas não obteve êxito nesta empreitada, tão somente recebendo a resposta de que somente teria seus direitos trabalhistas quitados na Justiça.

A Reclamada, nem ao menos se preocupou em assegurar a subsistência financeira da Reclamante, vez que se recusou ao pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho, fato que está obrigada, vez que a rescisão foi ato de iniciativa e inteira responsabilidade da reclamada.

2. Do Acidente de Trabalho.

Cumpre registrar que a reclamante encontra-se dentro do período de estabilidade acidentária, senão vejamos:

A reclamante, no dia xx/xx/xxxx, foi acometida de grave enfermidade, tendo em vista acidente ocorrido dentro das dependências da empresa, conforme se pode comprovar a CAT nº xxxxxxxxxx/xx, documento este devidamente juntado aos autos.

Cumpre acrescentar que devido a este acidente de trabalho, a reclamante esteve de licença, afastada de suas funções na empresa desde o dia xx/xx/xxxx, até o dia xx/xx/xxxx, tão somente retornando no dia xx/xx/xxxx.

3- Da Gravidez da Reclamante

Cumpre ressaltar ainda, que a reclamante, está grávida, prestes a dar a luz ao seu filho, conforme pode comprovar através do laudo fornecido por seu médico. Assim, também não poderia ser demitida, vez que está na iminência de dar à luz, fazendo jus a estabilidade concedida a gestante, nos termos da Lei.

4- Da conduta da empresa

A Reclamada, além de não respeitar o período de estabilidade previsto na lei, também se negou a quitar os direitos trabalhistas resultantes do término do contrato de trabalho.

Inclusive, orientou a reclamante a “procurar seus direitos na Justiça”, pois somente assim, quitaria estes direitos.

Inclusive, até o presente momento, a Reclamada, não forneceu qualquer documentação a reclamante, negando-se inclusive a expedir as respectivas guias para liberação de seu FGTS, dar entrada no seguro desemprego, e, também, formalizar a rescisão de seu contrato de trabalho.

DO DIREITO

1- Da garantia de emprego I

Inicialmente, houve certa controvérsia no mundo jurídico acerca da possibilidade de se aplicar no Direito do Trabalho, a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8213/91

LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 –

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.(grifos e destaques nossos)

Todavia, todas as controvérsias forma dirimidas, estando atualmente, esta questão pacificada, a teor das Orientações Jurisprudenciais 105 e 230 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:

Orientação Jurisprudencial - SDI-1 - 105. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.

É constitucional o art. 118, da Lei nº 8213/1991.

(Inserido em 01.10.1997)

Orientação