Modelo De Petição Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __________VARA DO TRABALHO DO ___________________________________________________ – RJ.

JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, arquivista, carteira de identidade número..., carteira de trabalho (CTPS) número..., inscrito no CPF nº..., PIS/PASEP nº..., nascido em.../.../..., filho Ana Silva, residente e domiciliado...., por seu advogado constituído (Procuração inclusa), que declara para efeitos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, receberá as intimações em seu escritório no endereço ..., propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

nos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho combinada com artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 769 da CLT, pelo procedimento ordinário, em face de

Se fosse sumaríssimo – pelo procedimento sumaríssimo nos termos do artigo 852-A, da CLT

J.COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua A, 11 Rio de Janeiro-RJ., mediante os seguintes fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP)

O reclamante não submeteu o presente feito à CCP disposta no artigo 625-D, da CLT, em virtude da liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que deu entendimento que a CCP é uma faculdade da parte não se constituindo em obrigatoriedade, garantido o acesso à Justiça nos termos da Carta Maior, artigo 5º, XXXV.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Requer o reclamante com base na Lei 1.050/60 e artigo 790 § 3º da CLT, lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça por não apresentar condições econômicas e financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais já que atualmente está desempregado (cópia da CTPS junta).

PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

A reclamante é maior de sessenta anos de idade e a teor da lei 12.008/09, pede seja deferido o pedido de tramitação preferencial , a comprovação da idade se faz com a cópia da CTPS.

PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL POR DOENÇA:

Lastreada na lei 12.008/09 requer o reclamante lhe seja deferido o pedido de tramitação preferencial em virtude de ser portador da doença......(Laudo médico junto)

Obs →Lei 10.741/2003 Estatuto do idoso 65 anos a lei acima referida 60 anos

→ Pedido de Gratuidade e preferência somente se o caso pedir.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

(Obs → normalmente para pedido de entrega das Guias do FGTS / Seguro desemprego e baixa na CTPS )

A reclamada por ocasião da dispensa não procedeu à baixa da anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante. No mundo fático essa situação traz sérios prejuízos ao trabalhador, impedindo-o de se colocar no mercado de trabalho.

Por força do artigo 273 do CPC requer o reclamante a antecipação de tutela inaudita altera pars, mediante a comprovação do dano causado para que seja promovida a baixa em sua CTPS .

Obs : inaudita altera pars →Sem ouvir a outra parte

DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante e reclamada firmaram contrato de trabalho sendo o mesmo admitido em ___/___/__ para exercer a função de arquivista e demitido imotivadamente em __/___/__, com último salário mensal de R$....( extenso);

Que a reclamada não pagou o saldo salarial de quinze dias do mês... do corrente ano;

Obs:→ não se faz redação fantasiosa – O sonho do reclamante era ser arquivista e foi demitido, tem que informar de maneira clara, precisa e objetiva)

Que por ocasião do distrato o reclamante nada recebeu, sendo, credor das verbas resilitórias a que faz jus, conforme se demonstrará;

DO SALDO SALARIAL:

É devido ao reclamante o saldo salarial de 15 (quinze) dias, do mês de ..., conforme determina o artigos 78 e 459, § único;

DO AVISO PRÉVIO:

Face a dispensa imotivada do reclamante é credor do aviso prévio na forma da Lei 12.506/11

OBS ♦As novas regras sobre o aviso prévio proporcional instituídas na Lei nº 12.506/11 completarão 01 ano de vigência no dia 13/10/2012 e ainda persistem diversas dúvidas sobre sua aplicação no dia a dia dos empregadores de todo o país.

De acordo com o texto legal, o aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, será proporcional ao tempo de serviço na mesma empregadora. Para os trabalhadores que laboraram na empresa por até 1 ano, nada mudou. Eles continuam sujeitos ao aviso prévio de 30 dias.

Já aqueles empregados que permanecem na mesma empresa além desse primeiro ano, o aviso prévio será acrescido de 03 dias por ano de serviço prestado à empresa, limitados a 60 dias, totalizando o aviso prévio de até 90 dias.

DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO:

O reclamante não recebeu o décimo terceiro salário (ou proporcional) instituído pela lei nº 4.090/62, sendo credor dessa verba;

DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL:

No mesmo sentido, o reclamante jamais gozou férias, sendo as mesmas devidas na forma do artigo 129c/c art. 7º , XVII da Carta Maior, relativas aos períodos...;

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLTA:

Pela impontualidade no pagamento das verbas resilitórias é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação;