Petiçao De Recuperacao Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA__ CIVEL DA COMARCA DE JARAGUA GOIAS.

JPAM Telefonia S/A, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 123.123.1253.21, sediada na cidade de Jaragua Goias, CEP nº 75.056.135.21,por seu procurador in fine assinado, vem, respeitosamente, perante V.Exa, requerer sua.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Com fulcro no art. 47, da Lei n. 11.101/2005, pelo que expõe:

I - FATOS

A Requerente é sociedade empresária regular, vez que devidamente registrada perante o Registro Público de Empresas Mercantis, conforme certidão ( Doc.anexo), e tem por objeto a compra e venda para revenda de aparelhos de telefonia celular.

O negocio em questao, prosperou ate o ano de 2005, contudo em janeiro de 2014, foi constatado nas ultimas demostraçoes contabeis estas em (doc.anexo) que o passivo chegou a indice critico, pois está tres vezes maior do que o ativo da empresa.

II- DIREITO

No plano das relações jurídicas econômicas, a ideia de cumprimento das obrigações leva à afirmação de uma necessária solvabilidade do patrimônio do devedor, ou seja, é preciso haver bens e direitos em valor suficiente para permitir o pagamento das obrigações, no momento em que estejam vencidas.

A atual situação financeira da requerente não corresponde ao conceito de solvência acima descrito, pois assim como grande parte do setor têxtil nacional, está atravessando uma grave crise econômica- financeira, a qual compromete a sua situação patrimonial e a sua capacidade. Imediata de honrar os compromissos financeiros.

No nosso ordenamento jurídico, a crise econômico-financeira de uma empresa é tratada como um desafiopassível de recuperação, ainda que essa atividade seja regida pelo direito privado.

Assim, determina o art. 47 da Lei 11.101/05 acerca dos objetivos desse procedimento:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Esse procedimento se desenvolve pela apresentação, nos autos da ação de recuperação judi cial, de um plano de reestruturação e reerguimento, o qual, aprovado pelos credores e homologado pelo juízo, implica em novação dos créditos anteriores ao ajuizamento da demanda e obriga a todos os credores a ela sujeitos

Assim, a Requerente se viu, com o passar dos anos, em delicada posição, não lhe restando outra opção, senão a de requerer, judicialmente, o deferimento do processamento de sua recuperação, visando viabilizar a superação desse estado de crise, que considera passageiro, vez que vislumbra maneiras de preservar a empresa e sua função social, bem como por atender aos requisitos dispostos no art. 48, da Lei n. 11.101/2005.

Diz-se isso, pois atua regularmente há mais de 2 (dois) anos, nunca sofreu nem sequer pedido de falência, nunca impetrou concordata e nunca requereu recuperação, e seu administrador nunca foi condenado por qualquer crime.

Para tanto, atendendo ao art. 51, da Lei n. 11.101/2005, apresenta as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios sociais; a demonstração contábil específica para o presente pedido;