Peça Mdelo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIO_____________

Distribuição por dependência à

Execução fiscal n.º

TIVITE Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede (endereço), inscrita no CNPJ (número), por meio de seu Advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente, propor a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

nos termos da Súmula 393 do STJ, em face do Exeqüente, devidamente qualificado nos autos do processo de execução.

I – DOS FATOS

O Exeqüente ajuizou ação de execução fiscal em face do Executado referente ao crédito tributário oriundo do lançamento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) (fls.).

Entretanto, como se pode observar a partir dos documentos colacionados (doc. __), o crédito em questão foi pago em dia, não estando, o Executado, em mora. De forma que não há interesse processual, por parte do Exeqüente para o ajuizamento da presente ação, devendo ser extinta, vez que não há obrigação a ser adimplida.

II – DO DIREITO

A execução fiscal não pode existir em relação a dívida estar paga.

“Art. 148

Quanto à extinção da ação sem julgamento de mérito por falta da condição da ação:

“Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

(...)

VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;”

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) suspender, de imediato, a ordem para pagamento do débito ou oferecimento de bens em garantia;

b) a extinção da execução fiscal por falta de condição da ação, qual seja o interesse processual;

c) a condenação do Exeqüente ao pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa.

Prova-se os fatos alegados por meio de prova documental.

Temos em que,

Pede deferimento.

______________, ____ de ____________ de ______

(local e data)

__________________________

(nome do advogado)

OAB/___ n.º_____