Portaria em suspensão temporária da remuneração de um empregado municipal

PORTARIA Nº xxx/20xx xxxxxxxxxx-xxxxxx, 03 de março de 2010.

Dispõe sobre a suspensão temporária da remuneração da servidora que menciona e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 142, inciso II e Art. 153 incisos I e II do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender temporariamente a remuneração da servidora municipal, xxxxxxxxxxxxxxxxx, Agente Administrativa, lotada Secretaria Municipal de Educação, cedida ao CEEM Brasil Novo, em virtude de ausência injustificada ao trabalho pelo prazo de 26 dias no mês de fevereiro/2010, em conformidade com o disposto no Art. 54, caput e Art. 61, inciso I da Lei Municipal 015/1997, Estatuto dos Servidores Municipais de Brasil Novo, fato devidamente comprovado. Devendo tal penalidade ser registrada na ficha funcional da mencionada servidora.

Art. 2º - A suspensão da remuneração ora aplicada, abrange o período de vinte e seis (26) dias do mês de fevereiro/2010.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de xxxxxxxx-xxxxx, aos 03 dias do mês de março de 2010.

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