Procedimento do JESP (Sumaríssimo)

 Procedimento do JESP (Sumaríssimo)

• Tem por objetivo dar uma celeridade maior ao processo, reduzindo as fases processuais.

 Princípios informadores do JESP – art 2º

• Oralidade:

o Petição inicial:

o Defesa: contestação

• Simplicidade: Competência do JESP

• Informalidade: finalidade

• Economia processual:

• Celeridade:

 Competência do JESP:

• Valor da causa: cujo o valor não seja superior a quarenta salários mínimos.

Obs.: 0 – 20 salários mínimos: não precisa se fazer representar por advogado.

• Para processar e julgar independentemente do valor :

o Arrendamento rural ou parceria agrícola.

o De cobrança ao condômino .

o Ação de indenização por acidente de veículo de via terrestre.

o Cobrança de honorários de profissional liberal.

o Ação de despejo para uso próprio

o Ação possessória sobre bem imóvel cujo o valor não seja superior a 40 salários mínimos.

 Na execução? Processo de execução?

• Suas decisões = sentença

• Titulo executivo extrajudicial cujo valor não seja superior a 40 salários mínimos.

Obs.: Pedro é credor de João no valor de 40 mil reais, estando a divida garantida por cheque. Pedro poderá executar perante o JESP? Sim, mas Pedro terá que abrir mão do valor que exceder ao valor correspondente a 40 salários mínimos.

• Não poderão ser processados no JESP:

o Alimentos

o Falimentar

o Fiscal

o Interessa da fazenda pública

o Acidentes de trabalho

o Causas relativas ao estado e a capacidade da pessoa

 Procedimento:

• Direito de ação:

o Petição inicial: dirigida ao juiz e ao receber ira determinar a citação do réu.

o Atermação (sem advogado):

 Modalidades:

• Via correio:

• Via oficial de justiça:

Obs.: não se fará citação via edital

• Poderá o réu ser citado mediante carta precatória ou rogatória? Não.

 Efeito da citação no JESP:

• Comparecer na audiência de conciliação

• Na