Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal

1- INTRODUÇÃO:

O PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal foi implantado em 1955, para garantir, por meio da transferência de recursos financeiros aos municípios, a alimentação escolar dos alunos da educação Infantil e Ensino Fundamental e também para as escolas indígenas.

Traz como objetivo atender às necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, garantindo assim, uma alimentação escolar de qualidade que é um dos instrumentos fundamentais para a recuperação de hábitos alimentares saudáveis e, sobretudo, para a promoção da segurança alimentar das crianças e jovens do Brasil. Sabe-se que crianças bem alimentadas têm mais disposição, mais agilidade mental, mais saúde e melhor qualidade de vida e consequentemente terão um aprendizado melhor e mais proveitoso durante sua vida escolar.

O artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, prevê que o PNAE tem caráter suplementar quando coloca que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, estados e municípios) com a educação é efetivado mediante a garantia de “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade” (inciso IV) e “atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” (inciso VII). Porém, é dever da Secretaria Municipal de Educação, do gestor escolar e do Conselho de Alimentação (CAE), acompanhar e fiscalizar a aplicação corretamente dos recursos do PNAE, para assim alcançar seu objetivo, mesmo porque, é dever dos mesmos apontar as falhas, para que os problemas sejam localizados e corrigidos e tenha uma melhor aplicabilidade na educação alimentar.

2- ANÁLISE DE DADOS:

Em entrevista com a pessoa responsável pela distribuição e fiscalização da Merenda no Município, através de questionário contendo 04 perguntas a respeito do PNAE: 1- Como funciona o PNAE no município?, 2- Em sua opinião o recurso está funcionando e sendo aplicado como deveria?, 3- Existe algum tipo de fiscalização sobre essa aplicabilidade?, 4- O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) existe no município? E se existe, ele tem acompanhado a aplicação desse recurso?. E levando em consideração as orientações descritas na unidade 5 do módulo competências básica que aborda os assuntos referentes aos programas do Governo Federal, o livro caixa do Conselho de Alimentação Escolar- CAE, e relatos da pessoa responsável pela distribuição da merenda escolar e membro do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Vilhena, percebe-se que os recursos do PNAE estão sendo utilizados como determina as normas do FNDE. Porém, ainda há a necessidade de esclarecimento dos órgãos responsáveis a respeito do recurso, perante as comunidades escolares e participação com mais seriedade por parte de outros membros do CAE nas reuniões e fiscalização desse recurso e de outros que são disponibilizados ao Município.

Diante disso, elaboramos este projeto para que este venha esclarecer os representantes do Conselho do CAE e toda a comunidade escolar da Unidade Executora municipal, a fim de que sejam amenizados alguns dos problemas da escola e da comunidade escolar que na maioria das vezes são oriundos do desvio de recursos do FNDE que não são aplicados devidamente, ou seja, são mal administrados na maioria dos municípios, e para que possamos juntos evitar que isso poça vir a ocorrer em nosso Município.

Legislação seguida sobre a Merenda Escolar:

Lei nº 12.982, de 28 de maio de 2014

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

Resolução/CD/FNDE/MEC nº 12, de 30 de abril de 2014

Dispõe sobre ampliação de prazo para apresentação da prestação de contas 2013 do Programa Nacional da Alimentação Escolar - PNAE.

Resolução/CD/FNDE nº 43, de 13 de novembro de 2013

Estabelece período de transição, no qual fica facultado aos estados, Distrito Federal e municípios repassar os recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) diretamente às escolas da respectiva rede de ensino.

Resolução/CD/FNDE nº 29, de 3 de julho de 2013

Altera a Resolução CD/FNDE nº 60, de 9 de novembro de 2011 e a Resolução CD/FNDE nº 54, de 21 de novembro de 2012.

Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Resolução/CD/FNDE nº 9, de 28 de março de 2013

Altera a Resolução/CD/FNDE nº 5, de 7 de março de 2013.

Resolução/CD/FNDE nº 5, de 7 de março de 2013

Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), relativas às competências de 2011 e 2012, e dá outras providências.

Resolução/CD/FNDE nº 25, de 4 de julho de 2012

Altera a redação dos artigos 21 e 24 da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Resolução/CD/FNDE nº 8, de 14 de maio de 2012

Altera os valores per capita da educação infantil PNAE

Resolução/CD/FNDE nº 44, de 25 de agosto de 2011

Estabelece critérios, prazos e procedimentos para atender as disposições do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e dá outras providências.

Decreto nº 7507, de 27 de junho de 2011

Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.

Resolução/CD/FNDE

...