Propriedade

A Constituição do Estado de Sergipe estabeleceu como condição para o repasse de 30% das receitas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municípios, não haver sido constatada pelo Tribunal de Contas nenhuma irregularidade em suas contas. A associação dos municípios o (a) consulta a fim de saber se tal requisito é inconstitucional em face do Sistema Tributário Nacional e do pacto federativo. Responda à consulta de forma fundamentada.

Caso Concreto 2

João Pedro é servidor público inativo municipal, estando vinculado à estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social do Município de Criciúma, SC. Nos últimos 3 ( três) anos, João Pedro percebeu que vem sendo realizada retenção em sua aposentadoria, relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, apesar de encontrar-se aposentado por estar acometido de cardiopatia grave.

Pergunta-se: Poderá João Pedro discutir a exigibilidade de tal tributo? Em caso afirmativo, em face de quem poderia ser promovida a demanda?

Caso Concreto 3

Determinado estado da federação, por meio de lei ordinária, instituiu uma nova “Contribuição” destinada ao custeio de um Programa Estadual de Habitação – PEH – que tem por objeto a construção de casas populares, para serem doadas ou vendidas a preços módicos, às famílias com renda máxima de dois salários mínimos, que ainda não possuam casa própria. No que concerne a “competência tributária”, analise e informe de forma fundamentada se é ou não constitucional a referida lei.

Caso Concreto 4

Determinado advogado não efetua o pagamento da anuidade da OAB/SC desde 2.009 e continua a realizar serviços de advocacia. Pergunta-se:

a) Todas as contribuições para os Conselhos de Profissionais têm natureza jurídica tributária?

b) A OAB/SC possui competência e capacidade tributária? Qual a diferença entre competência e capacidade tributária?

c) Caso a OAB/SC resolva cobrar as anuidades devidas pelo advogado, deverá utilizar às normas do Código de Processo Civil ou da Lei de Execução Fiscal?

Caso Concreto 5

Ruth recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor muito superior ao que lhe havia sido cobrado no ano anterior. Pesquisando os motivos do novo valor, constatou que a base de cálculo do imposto fora majorada por Decreto do Poder Executivo.

Inconformada com o valor do imposto, Ruth consultou profissional da advocacia com o propósito de que informasse a respeito da legalidade da referida cobrança.

Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Ruth, responda, de forma fundamentada, qual (is) seria(m) o(s) argumento(s) jurídico(s) cabível(is) para a defesa dos interesses de sua cliente.

Caso Concreto 6:

Brasil e Japão pactuaram, por meio de Convenção Internacional para evitar a bitributação, que os rendimentos auferidos por nacionais dos dois países somente seriam tributados no país onde restou verificada a obtenção da receita. Referida Convenção foi nacionalizada por meio de processo legislativo próprio. Posto