Proteção Ao Trabalho Da Mulher

O artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a igualdade entre homens e mulheres em obrigações e direitos. Contudo, a mulher sempre teve proteção devido a suas características genéticas, por exemplo, a maternidade. Vale dizer, o tratamento dado quanto a isonomia tem respaldado na jurisprudência a observação de certas desigualdades, especialmente no âmbito trabalhista.

O artigo 7º, inciso XX da CF/88 prevê incentivos que visam a proteção da mulher no mercado de trabalho e no inciso XXX está estabelecida a proibição de diferenciar salários, funções e critérios de admissão baseados em gênero, idade, cor ou estado civil.

Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o capítulo III estabelece normas especiais para proteção do trabalho da mulher nos artigos 372 a 400, sendo as penalidades previstas no artigo 401.

Nesse sentido, a proteção ao trabalho da mulher impede a redução salarial em qualquer hipótese. Sendo proibido, ainda qualquer distinção em anúncios de emprego contendo referencia a gênero, idade, situação familiar, exceto em caso de atividade de natureza que notadamente o exigir. Os mesmo critérios não podem ser utilizados para fins de remuneração, formação profissional e possibilidade de ascensão profissional, nem para recusa de emprego ou dispensa. Também não constitui motivo de dispensa, o estado de gravidez. É expressamente proibido as revistas intimas, solicitação de atestado ou exames para comprovar esterilidade ou gravidez, quer na admissão ou permanência no emprego.