QUAIS OS SIGNIFICADOS POSSÍVEIS PARA A PALAVRA "CONSTITUCIONALISMO

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES

DIREITO CONSTITUCIONAL/7

QUAIS OS SIGNIFICADOS POSSÍVEIS PARA A PALAVRA "CONSTITUCIONALISMO"?

MÍRIAN DE CARLO ZACARIOTTO

JUNDIAÍ/SP

2011

O “constitucionalismo”, apesar de ser um termo recente, está ligado a uma idéia bastante antiga: a existência de uma Constituição nos Estados, independentemente do momento histórico ou do regime político adotado. Ainda que a Constituição em sentido moderno tenha surgido apenas a partir das Guerras Religiosas dos séculos XVI e XVII, pode-se dizer que todos os Estados – mesmo os absolutistas ou totalitários – sempre possuíram uma norma básica, expressa ou tácita, responsável por conferir o poder soberano. Assim, o constitucionalismo se confunde com a história da constituição.

A diversidade geográfica, temporal e cultural faz com que o termo Constitucionalismo seja utilizado em variadas acepções. No pensamento político e na ciência política contemporâneos, o constitucionalismo está associado a três idéias básicas:

a) Da garantia de direitos: a teoria das garantias, cujo principal teórico foi Benjamin Constant, acentua a necessidade de proteção, no plano constitucional, de quatro esferas constitutivas da autonomia do indivíduo e, portanto, invioláveis pelo Estado:

1. Liberdade pessoal;

2. Liberdade de imprensa;

3. Liberdade religiosa;

4. Propriedade privada.

b) Da separação de poderes: a idéia inicial da tripartição de poderes foi de Aristóteles, mas trabalhamos com as versões desenvolvidas por Kant e Montesquieu (Espírito das Leis). A intenção é impedir o uso arbitrário do poder, porque “quem não encontra limites, tende dele a abusar” (Montesquieu).

c) Do princípio do governo limitado: o Governo encontra limites no Direito. “Todo governo constitucional é, por definição, um governo limitado” (Charles Howard MacIlwain, norte-americano, considerado o maior historiador e teórico do constitucionalismo europeu).

Atualmente o termo “constitucionalismo” não é utilizado de forma neutra, simplesmente para descrever um fenômeno. Engloba em seu significado o valor antes implícito nas palavras “Constituição” e “constitucional”, na tentativa de separar as soluções contingentes daquelas que sempre foram suas características permanentes. Sua função seria “traçar os princípios ideológicos, que são a base de toda a Constituição e da sua organização interna” Enquanto técnica especifica de limitação do poder com fins garantísticos, o constitucionalismo é definido por Canotilho como “a teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado, indispensável à garantia dos direitos, em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade”

Na história o constitucionalismo é observado em alguns marcos:

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