QUESTÕES DE LEGISLAÇÃO APLICADA

QUESTÕES DE LEGISLAÇÃO APLICADA

1) (vale 0,25 pontos) Uma empresa de construção civil com canteiro de obra no DF, recebeu a fiscalização de três órgãos (fiscalização de Meio Ambiente, Fiscalização do trabalho – DRT, e Vigilância Sanitária) e com relação aos banheiros e a deposito de produtos químicos/tóxicos, a firma foi autuada pelas 3 fiscalizações. Com relação aos banheiros: A fiscalização de Meio Ambiente exigiu que os mesmos fossem ligados diretamente a rede de esgoto e com ligação de água potável sem ser de poço artesiano (Lei “de água” do DF), a DRT exigiu que os mesmos possuíssem portas em cada aparelho sanitário, e que ficassem a no máximo a 150 metros do canteiro de obras (NR 18), e a vigilância sanitária exigiu uma relação de 1 sanitário : 20 operários (Lei 5.027/66). Com relação ao deposito, a fiscalização de Meio Ambiente de meio ambiente exigiu que o deposito fosse isolado das demais áreas, sem entrada de ar, não permitindo a permanencia de funcionários trabalhando permanentemente no local, com a exigência de um ponto de água no local (decreto federal 98.816/90), a DRT por sua vez exigiu que o deposito fosse arejado e com iluminamento adequado (NRs) e a vigilância Sanitária, por sua vez exigiu que o deposito fosse isolado, com presença de dispositivos contra incêndio, a uma distância mínima de 30 metros da área de alimentação. Lembramos que para este tipo de deposito é necessário licenciamento ambiental. Pergunta-se como fazer para atender as 3 esferas de fiscalização diferente e evitar as multas?

RESPOSTA:

O Engenheiro de Segurança do Trabalho, deve fazer cumprir o que está previsto em Lei, com atenção ao principio da predominância do interesse, seja este: Nacional, Estadual ou Municipal. Sempre averiguado de acordo com a constituição em respeito ao denominado princípio da supremacia Constitucional.

Para exemplificar, no caso dos banheiros, eu ligaria a água conforme a Lei Estadual do DF, instalaria os banheiros a o máximo 150 metros do canteiro de obras conforme NR18 e todos com portas individuais, na proporção de 01 banheiro para cada vinte operários e 01 chuveiro para cada dez operários conforme NR18. Desta forma atenderia a exigência das três órgãos, melhorando a proporção de chuveiros exigida pela Vigilância Sanitária, fato o qual eles não iriam se opor.

Com relação ao depósito seguiria o principio da predominância de interesse e da supremacia constitucional. Assim atenderia as exigências das três órgãos de forma parcial, amparado no princípio da predominância do interesse local sem ferir a constituição federal. Desta forma cumpriria as exigências do Meio Ambiente e parcialmente as da Vigilância Sanitária, pois não faria a o depósito com entrada de ar. Documentaria tudo e no caso de alguma autuação, faria estas observações no corpo do auto de infração prevendo o uso deste como defesa do auto.

2) (vale 0,5) Francisco, mecânico da empresa sapo de ônibus, a 18 anos (seu primeiro e único emprego até aqui), sempre atuou no setor de lanternagem e pintura, manipulando durante o seu expediente produtos a base de solventes orgânicos, hidrocarbonetos e tintas a base de Arsênico e Chumbo, assim como solda. A firma fornecia um lanche as 9:00 hs e as 15:00hs com leite, para melhorar a saúde dos funcionários. Francisco dos EPI’s fornecidos pela empresa, só utiliza a mascara pois, ele diz que a luva atrapalha sua sensibilidade, o mesmo ocorrendo com o macacão, alegando que ele esquenta demais. Há um ano Francisco começou a apresentar problemas de saúde, começando a faltar o trabalho por motivo de cansaço, fadiga sem motivo aparente, irritação fácil e insônia noturna. Francisco sempre se consultou no Hospital do Bairro, levando o atestado médico ao Departamento de pessoal da Firma (sempre pelo mesmo CID-10, já totalizando mais de 60 dias de afastamento). No dia 23 de junho, estando com atestado médico de 5 dias (a contar do dia 21 de junho), resolveu ir ao Departamento Pessoal para tirar “dúvidas”, para isso pegou carona num coletivo da empresa que ia para a garagem, só que no caminho o ônibus foi abalrroado por um caminhão e o seu Francisco quebrou a perna, e foi demitido. Pergunta-se:

a) Francisco sofreu um acidente de trajeto? Porque.;

Não. Por perfazer um trajeto que não era o seu habitual, e nem no meio de transporte regular no trajeto para o trabalho.

b) qual devia ser o procedimento da firma, pois Francisco sempre pegava atestado médico pelo mesmo motivo?

A firma deveria ter encaminhado o Sr. Francisco ao departamento médico da empresa para uma avaliação pelo médico do trabalho, para averiguação dos motivos de tantos afastamentos.

c) Poderia se caracterizar a doença do trabalho? Porque

Depende: poderia desde que a empresa não conseguisse provar ao contrário via NTEP(Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) que os efeitos sentidos pelo trabalhador não tinham relação com os produtos manuseados (fumos de solda) por ele nas atividades desenvolvidas na empresa

e) Francisco faz jus a adicional de insalubridade? Porque

Sim, a atividade está caracterizada na NR-15 e expostos aos quais o Sr. Francisco tinha contato, já caracterizam a atividade como insalubre

F) Quais as falhas de segurança e medicina do trabalho que você identificou neste episodio?

- Falha na gestão do SESMT sobre o uso correto de todos os E.P.I. pelos funcionários;

- Falha de controle de afastamentos dos funcionários pelo departamento médico da empresa;

- Falha do Depto de Pessoal em não exigir explicações do SSMT pelo grande número de afastamentos

G) Francisco poderia ser demitido?E se a demissão foi correta quais os direitos do Francisco.

Não, ele estava afastado com problemas de saúde e possuía atestado médico.

3) (vale 0,25) Uma Fábrica de queijo, localizado na área urbana do DF, possui 316 funcionários, sendo que destes 10% são menores de 18 anos e são analfabetos e do total de trabalhadores 75% são mulheres, sendo que destas 88% estão em idade fértil (podem ser mães). A fábrica fornece aos seus funcionários alimentação na própria fábrica e fornece transporte (indo e levando ao trabalho). A fábrica não possui SESMT e nem possui um técnico de segurança do trabalho. Com estas características pergunta-se

a) quais os direitos que os trabalhadores desta fábrica possuem, com relação ao trabalho da mulher e do menor;

a empresa não pode ter menor no seu quadro funcional a não ser como menor aprendiz (idade de 16 anos);

b) a necessidade de SESMT? Porque;

Sim, há necessidade de SESMT (NR 4), porque a empresa se enquadra no grau de risco 3, sendo necessário pelo número de funcionários pelo menos 02 técnicos de segurança em período integral.

Pelo nº de funcionários que a empresa possui, conf. NR 4, já é indicado a formação de um SESMT

c) a necessidade de CIPA?;

Sim há necessidade de CIPA, a empresa possui mais de 19 funcionários

d) com este número de funcionários de quanto em quanto tempo deve ser elaborado o PPRA e o PCMSO? Porque;

A elaboração do PPRA e PCMSO não está associada ao nº de funcionários, os mesmos devem ser revisados anualmente ou sempre que alterar o layout da empresa

e) Como poderia se caracterizar porventura um acidente de trajeto neste caso?

No transporte dos trabalhadores até suas casas;

F) num acidente de trajeto qual o documento essencial para a sua caracterização?

Boletim de ocorrência