Queixa Crime Elesbão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DESTA CAPITAL

Processo n° 0009000-55.2013.8.05.0001

TICELEAH, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°, situada na, devidamente presentada por sua representante legal, a Sra. ANA FLORA ROGRIGUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 096.100.065-15 e no RG sob o n° 00846.331-07, filha de , residente e domiciliada na Rua das Pitangueiras, n° 57, Apto. n° 303, Matatu, CEP: 40255436, nesta cidade, por meio de sua advogada e bastante procuradora (instrumento de mandato em anexo), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. oferecer CONTESTAÇÃO com pedido de litigância de má-fé, com base nos fatos e fundamentos a seguir relatados.

I – DA VERDADE DOS FATOS

Relata a Autora que sofrera dano moral e material em razão de prejuízos causados pela Ré.

Ocorre Exa., que a verdade dos fatos é outra, bem diferente a relatada pela Autora.

A Autora procurou a Sra. Ana Flora interessada em adquirir um pacote de viagens para compras (Petrópolis/ Belo Horizonte/ São Paulo), o qual a Ré organiza e é guia, ocasião em que a mesma fora informada das despesas referentes a bilhete de passagens aéreas, reserva de hospedagem, etc. e principalmente acerca da forma de pagamento: cheque.

No dia 17/11/2012, a Autora procurou a Sra. Ana Flora em sua loja de roupas (Ticelah) afirmando que precisava muito viajar, mas que não possuía cheque, então propôs à Sra. Ana Flora que passasse os valores referentes à viagem (R$ 950,00 – novecentos e cinquenta reais) na máquina de cartão de sua loja como se houvesse feito compras de vestuário.

Inicialmente a ré não concordou, pois além de não ser correto, teria de arcar com prejuízos decorrentes dos custos de impostos e com a taxa da administradora do cartão.

Todavia, a Autora continuou insistindo, afirmando que precisava muito viajar, a funcionária da loja, por nome Jandira Freitas presenciou todo o processo, inclusive o momento em que a ré fora convencida de fazer o proposto pela Autora.

Chegado o dia da viagem, 18/11/2012, mais precisamente às 16:40 hs, quando a ré estava se dirigindo ao embarque que estava previsto para as 17:00 hs, a Autora ligou para a Sra. Ana Flora informando que estava desistindo da viagem.

É preciso destacar que além dos prejuízos acima elencados, a ré sofreu mais um golpe em seus recursos, pois havendo desistência da iminência do embarque e havendo uma poltrona vazia, a ré não teve chance de vender a vaga para outra pessoa, sem falar que teria de arcar com os custos da pré-reserva dos hotéis (em Petrópolis, Belo Horizonte e São Paulo).

Em nenhum momento a Autora agiu de boa-fé com a Ré, e só se preocupou com o cancelamento da compra adquirida através do seu cartão de crédito, o que por sua vez, foi de pronto anuído pela Ré.

Ocorre que a Autora fora informada que deveria esperar, pois a Autora estava indo viajar com previsão de retorno após 10 dias. Após o período informado iniciou-se as tentativas de cancelamento junto à Administradora do Cartão de Crédito, inclusive havendo como se comprovar por cópia dos e-mails enviados (em anexo).

Havendo inúmeros obstáculos criados pela operadora do cartão, a Ré propôs a devolução do dinheiro, descontados os impostos e a taxa da administradora do cartão, o que não foi aceito pela Autora.

II – DO DIREITO

É flagrante que a Autora está se aproveitando da situação para obter enriquecimento ilícito, aliás, como vem agindo de má-fé desde o início da celebração do negócio jurídico, motivo pela qual não lhe assiste razão.

O art. 113 do Código Civil apregoa a função interpretativa da boa-fé objetiva, enquanto o art. 187 do mesmo diploma aduz a função de controle da boa-fé objetiva, e ao término o art. 422 ainda do Código Civil valoriza a eticidade, prevendo que a boa-fé deve integrar a conclusão e execução do contrato (função de integração da boa-fé objetiva).

Ademais, é de se notar que a Autora faltou com seu dever de lealdade, escoando sua conduta para o abuso de direito, assemelhado a ilícito.

De outra parte ainda, a Autora alega ter sofrido dano moral, segunda a melhor doutrina, a exemplo de Carlos Roberto Gonçalves aduz:

“Dano moral é o que atinge o ofendido