Questões Sobre A Constituiçao

1 – Considerando-se a Constituição de 25 de março de 1824, sabido é que o Poder Moderador, exercido pelo Imperador conjuntamente com o Poder Executivo, assegurava àquele uma posição de primazia perante o Poder Legislativo. Qual(is), dentre os atributos do Poder Moderador, o(s) que garantia tal superioridade?

O Poder Moderador, ou seja, o quarto Poder, criado por Benjamim Constant, submeteu o Poder Legislativo através de ingerências que acabam por determinar o funcionamento das casas.

Era o Imperador quem nomeava os Senadores, convocava a Assembléia Geral extraordinária, sancionava e vetava proposições, dissolvia a Câmara dos Deputados podendo convocar outra para substituí-la.

2 – Procedendo-se a uma análise comparativa entre as Constituições de 1824 e de 1891, mencione qual o tratamento que ambas conferiam à: a) liberdade religiosa: b) à forma de Estado.

A Carta de 1824 professava uma religião oficial: Católica Apostólica Romana, às outras religiões só era permitido o culto doméstico e particular e as casas ou estabelecimento usados nesses cultos não poderiam ter aparência externa de templo. Na Constituição de 1891 não se adotou religião oficial constitucionalizando um Estado não confessional. A laicidade da Carta possibilitou, dentres outras alterações, a retirada dos efeitos civis do casamento religioso, os cemitérios passaram a ser administrados pela autoridade municipal e a proibição do ensino religioso nas escolas públicas.

A Constituição de 1824 foi adotado o Estado Unitário com a centralização política-administrativa através de um governo monárquico, hereditário. Enquanto que a Constituiçao de 1891 adotou a República Federativa pela união perpétua e indissolúvel dos estados membros (antigas províncias) sendo vedado a estes o direito de sucessão.

3 – Qual o traço que singulariza a Constituição de 1934 quanto aos direitos fundamentais?

Nesta Carta, nota-se uma vasta previsão dos direitos fundamentais da segunda dimensão que são conhecidos como direitos sociais. Foi influenciada pelos diversos movimentos sociais por melhores condições de trabalho e pela Constituição de Weimar da Alemanha de 1919.

4 – Mencione o aluno algumas das competências que, em deferindo a Constituição de 1937 em favor do Presidente da República, transformou este no único dirigente do Estado brasileiro.

Sob o falso objetivo de garantir a segurança nacional o presidente Getúlio

Vargas, assegurado pelo artigo 178 da Constituição dissolveu o Congresso Nacional, as Assembléias Legislativas Estaduais e as Câmaras Municipais. Enquanto o parlamento não fosse reunido, o presidente poderia expedir decretos-leis sobre as matérias de competência legislativa. Neste contexto regia o artigo 170 que durante o estado de emergência ou estado de guerra os atos praticados em virtude de um desses não poderiam ser conhecidos por qualquer juiz ou tribunal.