Questões legais da jurisprudência

JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência é o conjunto de reiteradas decisões dos tribunais sobre determinada matéria.

A jurisprudência não vincula o juiz, mas acaba prevalecendo na maioria dos casos, principalmente em virtude da tendência que se tem à sua uniformização, o que não implica dizer, todavia, que o juiz deva tabelar suas decisões, pois ao contrário disso, deve o magistrado analisar cada caso em concreto para aplicar o direito da forma mais adequada.

A jurisprudência expressa nas sentenças e acórdãos, estabelecendo um entendimento a respeito da norma a ser submetida ao caso "sub judice", é assim fonte através da qual se manifesta o Direito, em sua aplicação prática e real. A Constituição e as leis só valem, verdadeiramente, através desse significado que lhes empresta a jurisprudência.

Apesar da Jurisprudência não ter a mesma força que a lei, não se pode estudar qualquer assunto jurídico, desvinculando-o das manifestações do Poder Judiciário, especialmente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que no desempenho de sua missão constitucional de árbitro da Federação, guardião da Constituição e uniformizador da jurisprudência, manifesta-se a respeito dos mais diversos temas jurídicos.

Para ilustrar, em nosso ordenamento constitucional, a importância da interpretação da norma pelos órgãos do Poder Judiciário, basta-nos citar o art. 119, III, "d", que prevê o cabimento de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal na hipótese de divergência jurisprudencial, como por exemplo, o cheque pré-datado, na maioria das vezes, não configura o estelionato.

No Direito Antigo, jurisprudência significava a sabedoria dos prudentes, os sábios do Direito ou mesmo a Ciência do Direito.

Modernamente, significa o conjunto de decisões dos tribunais, ou uma série de decisões similares sobre uma mesma matéria.

Em seu contínuo labor de julgar, os tribunais desenvolvem a análise do direito, registrando na prática, as diferentes hipóteses de incidência das normas jurídicas. Sem o escopo de inovar, essa atividade oferece importante contribuição à experiência jurídica.

Ao revelar o sentido e alcance das leis, o Poder Judiciário beneficia a ordem jurídica, tornando-a mais definida, mais clara e mais acessível ao conhecimento.

Para bem se conhecer o Direito que efetivamente rege as relações sociais, não basta apenas conhecer a lei, é indispensável o estudo das decisões judiciais dos tribunais.

Entre a jurisprudência e o costume há semelhanças e alguns pontos de distinção.

A formação de ambos exige a pluralidade de prática: enquanto o costume necessita da repetição de um ato pelo povo, a jurisprudência requer uma série de decisões judiciais sobre determinada matéria de Direito, portanto, enquanto o costume é obra de uma coletividade, a jurisprudência é produto de um setor da organização social.

Costume é criado no relacionamento comum entre as pessoas e a jurisprudência forma-se diante de conflitos que são julgados pelos tribunais, dessa forma, entende-se que o costume é criação espontânea, enquanto a jurisprudência é criação intelectual, reflexiva.