RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL...

AUTOS DO PROCESSO Nº 0000

ORIGEM: Apelação

RECORRENTE: Maria ...

RECORRIDO: INSS

MARIA ..., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, não se conformando com a decisão proferida em julgamento ao recurso de Apelação(fls...), vem à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 541 e seguintes do CPC, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a [ou b ou c] da Constituição Federal, pelos motivos de constitucionais de direito expostos nas razões anexas.

Assim, desde já requerer:

a) O recebimento e devido processamento do presente recurso no seu efeito devolutivo, com posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal;

b) A juntada aos autos do processo do presente Recurso Extraordinário e suas razões recursais anexas;

c) A juntada aos autos da guia de preparo e porte de retorno devidamente quitados;

d) A intimação do recorrido para contrarrazoar no prazo legal, sob pena de preclusão do direito de recorrer.

Nestes termos, Pede deferimento.

Local/Data

Advogado/OAB

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Razões de Recurso Extraordinário

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Ministros.

I – DOS REQUISITOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é tempestivo, uma vez que interposto no tempo hábil de 15 (quinze) dias, previstos no art. 508, caput, do CPC,contados da intimação da publicação da decisão recorrida, ocorrida no dia 23/09/2014.

O preparo foi realizado nos termos legais, estando quitadas também as custas do porte de retorno, conforme comprova o recibo anexo.

Inexiste fato impeditivo/modificativo e o recurso se apresenta na forma prescrita em lei (regularidade formal).

A parte é legítima e tem interesse recursal, uma vez que a decisão em que foi sucumbente viola direitos constitucionais de relevante repercussão para a sociedade. Cabível, portanto, o presente Recurso Extraordinário, por ser a via adequada para a resolução da questão constitucional que se impõe.

II - DO PREQUESTIONAMENTO

No que tange ao prequestionamento, percebe-se que a decisão recorrida foi suscitada através da interposição de embargos declaratórios, com fins de prequestionamento, o qual foi provido, sanando assim, este requisito específico.

III - DA REPERCUSSÃO GERAL

Presente a repercussão geral na matéria suscitada, ora que diz respeito à direitos fundamentais constitucionais inerentes à pessoa humana, qual seja, concessão de benefícios assistenciais de prestação continuada (BPC) quando presentes os requisitos para seu deferimento, sendo que estes vem elencados na Constituição Federal e em Lei Infraconstitucional. Temática esta, de notável repercussão política, econômica, jurídica e social.

IV - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

O presente Recurso Extraordinário é interposto no âmbito da ação ordinária de natureza previdenciária que ensejou o recurso de apelação em razão de improcedência do pedido.

Em análise, a decisão da sentença foi mantida, e consequentemente a apelação improvida. Desta decisão a recorrente interpôs embargos declaratórios, os quais foram providos. O referido acórdão foi publicado no DJ em 23/09/2014, sendo cabível e oportuno a interposição do presente recurso extraordinário, uma vez que a decisão proferida violado preceito constitucional.

V - DO ACÓRDÃO RECORRIDO

Percebe-se que o acórdão emanado do Tribunal... em decisão do recurso de apelação equivocou-