REGULAMENTAÇÃO DA CAÇA NO BRASIL

REGULAMENTAÇÃO DA CAÇA NO BRASIL

Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha

§ 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.

§ 2º A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil.

Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional.

Art. 3º. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

§ 1º Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados.

§ 2º Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, lavras e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.

§ 3º O simples desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, o descumprimento do disposto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.111, de 10.10.199)

PRATICA.

A caça é uma das mais antigas atividades do ser humano para a sua sobrevivência. Algumas teorias da Antropologia afirmam que a espécie humana teria atingido o atual estágio de desenvolvimento mental a partir do momento em que os primeiros hominídeos deixaram de ser coletores para se tornarem onívoros. Isso teria sido determinante no desenvolvimento do senso de colaboração entre humanos, bem como no desenvolvimento de ferramentas. A caça de subsistência ainda é praticada por comunidades indígenas ou de regiões mais isoladas do globo.

A caça e o mundo rural estariam interligados por razões de sociabilidade. Na verdade, a caça envolve uma dupla relação de familiaridade e amizade com os animais domésticos e de hostilidade e agressividade para com o mundo selvagem e misterioso. A caça como elemento cultural de uma sociedade faz parte da idiossincrasia dos habitantes rurais, que se transmite de pais para filhos.

Os adeptos da caça e seus simpatizantes acreditam que a gestão cinegética significa colocar meios técnicos à disposição das populações e ecossistemas, economia e emprego ligados aos equipamentos e infraestruturas, atividade