REGULAMENTO: INSTALAÇÃO DE REGRAS E NORMAS

Significado de Regulamentação

Ato de fixar por meio de regulamento.

Conjunto de medidas legais ou regulamentares que regem um assunto: a regulamentação da lei do inquilinato.

REGULAMENTO: CONJUNTO DE REGRAS E NORMAS

Agencia reguladora de transporte terrestre ANTT

Princípios e Diretrizes

Proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte e dos consumidores finais quanto à incidência dos fretes nos preços dos produtos transportados.

Assegurar, sempre que possível, que os usuários paguem pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência.

Assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transporte mais adequados às suas necessidades;

Ampliar a competitividade do País no mercado internacional.

Reprimir fatos e ações que configurem ou possam configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica.

Arbitrar conflitos

Garantir o atendimento às demandas do usuário e o cumprimento das disposições contratuais;

Garantir o funcionamento do mercado regulado: Estimulo à livre concorrência, à governança e à autossustentabilidade do setor;

Garantir o serviço adequado;

Assegurar aos usuários adequada prestação de serviços de transporte terrestre exploração de infraestrutura rodoviária e ferroviária outorgada.

Características do modelo atual

Estabelece monopólio sobre o serviço de transporte ferroviário

Dificulta a integração da malha ferroviária

Propicia praticar tarifas elevadas, próximas ao rodoviário

Não define responsabilidade pelo investimento

Metas da concessão não induzem melhoria dos serviços

Não penaliza abandono de ativos ferroviários

Grupo de Controle restringe capacidade de investimento

Novas outorgas

Separação da gestão da infraestrutura da prestação do serviço

Gestor de infraestrutura - venda de capacidade

Transportador ferroviário – realiza o transporte

Previsão dos investimentos a serem realizados

Outorgas vigentes

Metas definidas por trecho

Direito de passagem e tráfego mútuo no mesmo patamar

Revisão do teto tarifário

Condicionamento das passagens em nível à autorização