RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL

I- RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL

Em 22 de outubro de 2015, conforme relata a petição inicial, ocorreu um acidente de automóvel onde ambas as partes restaram envolvidas. Improcede, no entanto, a descrição dos fatos da maneira como foi posta pela Requerente, portanto, a mesma afirma que conduzia o seu veículo compatível com a via, o que é absolutamente inverídico.

O acidente foi presenciado por dois moradores que estavam presente no local no momento do ocorrido e que, servindo como testemunhas para o requerido, poderão afirmar que ambos, a requerente não procedeu como descriminada nos fatos.

A verdade dos fatos é que o Contestante estava com sua motocicleta Honda/CG 150 TITAN KS, placa GXD 8902 parado na pista de acesso verificando a possibilidade de cruzar a rodovia, quando, em alta velocidade na rodovia, a Requerente veio pela curva no sentido da entrada e saída de sua chácara com total imprudência. Tal velocidade excessiva a descontrolou e resultou no acidente em questão, totalmente diferente do relato da Requerente.

Demonstra o croqui do local do acidente (doc.nº) que a rodovia é de mão única, com um curva logo a seguir, embora, naquele momento, possivelmente, a Requerente tinha ciente por ter essa entrada e saída de veículos e pelo motivo manter uma maior cautela quanto a esse ponto, tendo em vista, que é de costume ela trafegar na mesma para trabalhar em outra cidade. Sendo assim, por ter ocorrido tal confusão, deu-se o acidente.

No dia 15 de fevereiro a requerente foi procurada para resolver amigavelmente o problema em sua residência, a requerente não atendeu pessoalmente, e disse em voz alta que iria procurar os seus direitos e processar o requerido. Pelo fato da negativa, o requerente tinha seguro da motocicleta e, por isso, preferiu não tentar mais entrar em contato com a Requerente para proceder o conserto, fazendo-o por conta própria. A pretensão da autora não pode prosperar, conforme será adiante demonstrado.

II - PRELIMINARMENTE

1. CARÊNCIA DA AÇÃO

1.1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – 337, II

O Juízo para o qual foi distribuída a presente ação é absolutamente incompetente para conhecê-la. Conforme pode ser observado na petição os orçamentos e os recibos gastos pela autora não ultrapassam o valor da causa acima 40 salários mínimos. Dispõe ainda o artigo 3°, da Lei 9.099/95, que "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo". Assim, requer-se reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, com remessa dos autos ao Juízo competente, no caso a uma das Varas DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE CAPELINHA – MG. Consequente a extinção da ação, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 337, II e 485, IV do Código de Processo Civil.

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