Recurso De Multa Lei Seca

ILMO SR JULGADOR DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE TRANSITO DO ESTADO DO _____________________

(NOME), (QUALIFICAÇÃO), residente e domiciliado nesta cidade (ENDEREÇO), vem interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

Em face do processo tendente a suspensão do exercício do direito de dirigir.

DO PRAZO DE 30 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO DA MULTA

Nobre julgador reza o artigo 281 parágrafo único inciso I do CTB que a notificação da multa de transito deve ocorrer em 30 dias a contar da data da infração.

No caso concreto a infração ocorreu em ________-, a expedição da multa ocorreu em __________ e a notificação ocorreu muito depois dos 30 dias.

Ou seja, deve a penalidade ser imediatamente cancelada e para provar isso vale expor o teor do citado. Vejamos:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

DA PROFISSÃO DO RECORRENTE

Nobre julgador, conforme a qualificação acima se observa que o recorrente trabalha no ramo do comércio. Ocorre que nessa saia de trabalho é necessário a Carteira Nacional de Habilitação, não só para a compra de mercadorias, mas também para entrega das mesmas, haja vista que o recorrente trabalha em um mercado que vende comida e acessórios para o lar.

Em seu trabalho o uso de automóvel é necessário e a suspensão do direito de dirigir pode deixar o recorrente desempregado.

Portanto em prol do direito de cidadão ao trabalho esta infração há de ser cancelada.

DO NÃO CONSUMO DE ALCOOL SOB A DIREÇÃO DO VEÍCULO

Ilustre Julgador, vale ressaltar em primeiro lugar que o recorrente não faz uso continuo de bebidas alcoólicas.

Em segundo lugar no dia em que seu veículo foi parado na operação lei seca foi observado pelo agente de transito que o condutor não possui sinais de que havia ingerido bebida alcoólica.

E mais este órgão não tem nenhuma prova de que o recorrente esta dirigindo sob a influencia do álcool, portanto não resta a menor dúvida de que a suspensão do direito de dirigir não deve ocorrer.

DO PEDIDO

Ante o exposto com base nos argumentos acima, requer o cancelamento da infração, não ocorrendo nenhum de seus efeitos, principalmente o de suspender o direito de dirigir, até porque o condutor recorrente não ingeriu bebida alcoólica.

No mais requer que todas as publicações deste recurso sejam feita em nome do Dr. _________________, sob pena de nulidade.