Regime Diferenciado De Contratações Publica - RDC

O Regime Diferenciado de Contratações Publica – RDC instituído pela Lei nº 12462/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 foi criado para atender a necessidade do Estado em conferir celeridade sem afastar a transparência e o acompanhamento pelos órgãos de controle.

O Regime Diferenciado de Contratações publicas só poderá ser adotado para as licitações que tenham por objeto a realização dos jogos olímpicos de 2016, a Copa do Mundo de 2014, a Copa das confederações da Federação Internacional de Futebol e as obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes em até 350 km das cidades-sede.

Por meio da Lei nº 12.688,de 18 de julho de 2012, houve extensão as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e as obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saude (Lei nº 12745/2012) e por meio da Lei 12722/2012 acrescentou obras de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.

A adoção da RDC é facultativa e as suas regras são expressamente previstas em Lei. A adoção da RDC fora dos padrões previstos acarreta a nulidade de todos os atos do processo administrativo licitatório incompatíveis com a Lei Geral de Licitações.

São objetivos do RDC:

I - ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes;

II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;

III - incentivar a inovação tecnológica; e

IV - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

O RDC – que visa o aumento da eficiência nas contratações – conta com regras próprias, distintas, em parte, das já delineadas no Estatuto de Licitações (a Lei 8.666, de 1993).

O Regime Diferenciado de Contratações Publicas se norteia pelos princípios da:

• Legalidade;

• Impessoalidade;

• Moralidade;

• Igualdade;

• Eficiência;

• Probidade administrativa;

• Publicidade;

• Economicidade;

• Desenvolvimento nacional sustentável;

• Julgamento objetivo;

• Vinculação ao instrumento convocatório;

A mencionada Lei estabeleceu diretrizes como: padronização de instrumentos convocatórios, padronização do objeto do contrato quanto as especificações técnicas e as minutas do contrato.

O procedimento licitatório seguira as seguintes fases: fase preparatória, publicação do instrumento convocatório, apresentação de propostas ou lances, julgamento, fase de habilitação, fase recursal e encerramento da licitação.

A fase de habilitação só acontece para o licitante vencedor,