Registro da empresa

A constituição da sociedade, e o registo da mesma na Conservatória de Entidades Legais é oprocesso pelo qual a lei confere personalidade jurídica a uma sociedade comercial. Para tanto, alei requer o cumprimento de um conjunto de formalidades. Onde depois de cumprir cuidadosamente todosos requisitos jurídicos necessários, disporá de um veículo seguro com o qual poderá conduzir osseus negócios.

O primeiro passo para a constituição de uma sociedade consiste na selecção de um nome comercial – a firma, e a sua reserva é feita na Conservatória de Registo das Entidades Legais. Segue – se depois o contrato de sociedade que é o título previsto para a constituição de uma sociedade comercial. Aforma do contrato de sociedade, em sentido amplo, compreende três elementos distintos: um, relativo à celebração do contrato; outro, referente ao seu registo; e, outro ainda, que diz respeito àsua publicação. A apresentação dos estatutos ao notário é a fase seguinte da criação da sociedade e estes estatutos podem ser elaborados pelos sócios da sociedade ou por um advogado.

Após a assinatura dos estatutos, os sócios devem submeter à Conservatória de Registo das

Entidades Legais o extracto do contrato de sociedade para publicação no Boletim da República.

Após a assinatura do contrato de sociedade ou da celebração da escritura pública, quandoaplicável, segue-se o registo comercial, formalidade destinada a dar publicidade à respectivasituação jurídica, a qual é legalmente indispensável à existência da sociedade como tal.

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