Relatorio De Estagio

Política pública de Assistência Social, a partir da Constituição Federal brasileira de 1988, marco jurídico que consolidou as reivindicações desta política até então, busca construir uma trajetória distinta das antigas propostas assistencialistas e tutela dores. Ao possibilitar o acesso aos serviços assistenciais como direito social, propõe que as ações tenham como pressuposto a autonomia dos usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O SUAS tem público delineado e segundo o artigo 203 da constituição federal de 1988, a “assistência social será prestada a quem dela necessitar”, ou seja, nem todos precisarão dela, ainda que seja um sistema que garanta direito e acesso a todos. A noção de assistência contém também a ideia de que a condição de assistido é, ou deveria ser, transitória. O público a quem se destina as políticas de assistência social está descrito na Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) como sendo pessoas em risco ou vulnerabilidade social, caracterizando-se como:

Famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante dê deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social (PNAS, 2004, p. 31).

Para atender a estes/as usuários/as, a Assistência Social desenvolve três funções: Proteção Social, Vigilância Social e a Defesa dos Direitos Socioassistenciais. A Vigilância Social está ligada ao conhecimento sobre o território de modo a detectar, identificar e monitorar os riscos, sistematizar informações e conhecer a população, entre outros. A Defesa dos Direitos Socioassistenciais faz a “articulação com outras políticas do campo social”, que busquem garantir o acesso aos “direitos e condições dignas de vida” (NOB/SUAS, 2005, p. 19).

A Proteção Social está relacionada a um “conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios”, encontrando como desafio e objetivo a “redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica relacional” (NOB/SUAS, 2005, p.16/17).

Para cumprir tais objetivos, organiza-se dentro de um território determinado (locais com maior grau de vulnerabilidade social), com ênfase no atendimento às famílias (com serviços que priorizam o atendimento a crianças e adolescentes), devendo respeitar as características da comunidade em sua diversidade e complexidade. Com a territorialização e a descentralização política, espera-se “identificar os problemas concretos, as potencialidades e as soluções, a partir de recortes territoriais que identifiquem conjuntos populacionais.

As noções de poder, sujeito, resistência e liberdade, foucaultianas permitem problematizar esta política como uma estratégia de bio-poder. Para Foucault (1995a, p.80), na sociedade capitalista o controle “começa

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