Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo Da Internet

O avanço do desenvolvimento das Tecnologias da Comunicação e Informação aplicadas às relações de consumo1 tem suscitado um conjunto de obstáculos para resolução de casos judicias nessa esfera. Isso se justifica no fato de que essas tecnologias se aperfeiçoam e se modificam em grande velocidade, sendo impossível a legislação vigente acompanhar esse movimento. Considerando esse contexto, a alternativa mais eficaz para a solução desses impasses é a analogia e, por consequência, a jurisprudência.

Entende-se por analogia a utilização de leis já existentes, mas que não abrangem o caso concreto que se busca solução em determinado momento, para a resolução daquele. Na analogia procura-se estender a abrangência da lei específica para os casos em que, teoricamente, compartilham dos mesmos princípios dos quais a lei se fundamenta, pois não se pode esperar de um texto constitucional que ele seja restrito a ponto de não ser possível a sua utilização nestes casos; não pode, tampouco, ser vago a ponto de abrir margem para interpretações errôneas. A analogia, portanto, busca estudar a lei, os direitos que ela tenta garantir, e seus princípios, para que ela seja aplicável em casos análogos, que a constituição não conseguiu alcançar, embora seja visível o direito violado.

A jurisprudência, por sua vez, se utiliza de casos solucionados previamente como diretriz para a resolução de novos impasses, de forma que o entendimento utilizado naquele servirá de parâmetro para os casos semelhantes que surgirão. Entende-se neste contexto específico que a jurisprudência será aplicada só depois da analogia, pois desta se proverá a jurisprudência, de forma que não será preciso estudar o caso em que a lei não foi abrangente o suficiente mais de uma vez, mas apenas se utilizar da decisão passada para sustentar a nova sentença, impedindo assim que a lei seja interpretada da forma que se queira para beneficiar qualquer uma das partes.

Embora seja não só possível como imprescindível a utilização destes meios, há de se considerar que uma legislação especifica da matéria possibilita a aplicação mais simples da lei, onde não há dúvidas ou correntes divergentes, e o espaço para a interpretação se mostra consideravelmente restringido, de forma a permitir uma aplicação mais precisa da lei sobre a matéria.

Este trabalho tem como objetivo deixar claras as vantagens de uma lei específica sobre a matéria em comparação com a aplicação da analogia e jurisprudência. Será aqui feito o comparativo de como é tratada a responsabilidade civil nas relações de consumo na internet pela doutrina brasileira e americana, onde a lei específica já é posta em prática há anos, e que serve de parâmetro para muitos outros países, considerando que a internet desafia as barreiras de tempo, espaço e limitação entre eles.

A atual aplicação de analogias e jurisprudências têm se mostrado eficaz, mas como se trata de uma matéria nova que a legislação não abrange, há juízes que podem adotar uma diretriz específica, enquanto outro pode utilizar-se de uma diferente, fazendo com que haja uma falta de linearidade entre as decisões provenientes de diferentes comarcas, o que fere o princípio da igualdade e proporcionalidade do direito. A adoção de lei específica deixaria claro quais as doutrinas que a legislação brasileira adotaria para determinado caso.

Depois de elencar sobre quem recairá a responsabilidade civil que se pretende questionar, serão analisados os casos práticos de forma comparativa, para por fim afirmar em que caso o direito do indivíduo foi recepcionado de forma mais satisfatória, se no Brasil, através da analogia e jurisprudência, ou nos EUA, através da lei específica sobre a matéria. A compreensão das questões abaixo contribuirá para o entendimento geral do tema, de forma a possibilitar a fusão dos conhecimentos provenientes delas e poder assim compará-los.

1. São a analogia e jurisprudência suficientes para responder satisfatoriamente as demandas de ações que pretendem evocar a responsabilidade civil dos indivíduos pelas relações de consumo na internet? 2. Nos EUA, onde há lei específica sobre a matéria, estas ações são resolvidas de maneira mais precisa e uniforme? 3. Podemos responsabilizar na esfera civil os diversos tipos de provedores de internet que serão enumerados neste trabalho? 4. A internet gera, de fato, a falta da possibilidade de responsabilização por consequência probabilidade do anonimato de uma das partes? 5. Os princípios da confiança e da boa-fé que estão impregnados