Responsabilidade Civil Do Estado Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
19.102 Trabalhos sobre Responsabilidade Civil Do Estado. Documentos 1 - 25 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Responsabilidade Civil Do Estado Na Reparação Do Dano Em Acidentes Em Rodovias
Atropelamentos em Rodovias – Quem é o responsável? Com o aumento da população, as pessoas cada vez mais vão para lugares mais afastados dos grandes centros. Logo, a ocupação em localidades em beira de estrada é cada vez maior. Muitos são os casos de atropelamentos em rodovias, sendo que os atropelados (caso não venham a falecer) sequer conseguem identificar o causador primário do acidente, o que pode, em um primeiro momento inviabilizar o recebimento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 890 Palavras / 4 PáginasData: 23/10/2012 -
Responsabilidade Civil Do Estado
Responsabilidade civil do Estado Refere-se ao dever do Estado ou de quem lhe faça as vezes de reparar um dano causado a terceiros no exercício da função administrativa e independente de vínculo contratual O Estado tem por função: Frente a atividade administrativa centralizada (Administração Pública Direta), quem exerce a função administrativa é, em verdade, o próprio Estado, assim o próprio Estado responderá pelo dano. Frente a atividade administrativa descentralizada (Administração Pública Indireta – ex. autarquia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 PáginasData: 23/9/2013 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1 – NOÇÕES GERAIS PROBLEMÁTICA: O ESTADO TEM O DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS EM RAZÃO DE SUA AÇÃO E OMISSÃO? A responsabilidade civil, genericamente considerada, tem sua origem no Direito Civil e, no âmbito do direito privado, consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial decorrente de um fato lesivo voluntário. É modalidade de obrigação extracontratual e, para que ocorra são necessários, como se depreende de sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.107 Palavras / 17 PáginasData: 15/10/2013 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO Existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, presume-se a culpa da Administração. Compete a esta, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, existência de culpa exclusiva do particular ou, se comprovar culpa concorrente, terá atenuada sua obrigação. O que importa, em qualquer caso, é que o ônus da prova de culpa do particular,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 218 Palavras / 1 PáginasData: 29/10/2013 -
A responsabilidade civil do estado no sistema prisional
Um prisioneiro do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro faleceu acometido de pneumonia. A viúva propõe ação indenizatória contra o Estado sob o fundamento de que a este cabia zelar pela integridade física do seu marido. Assiste-lhe razão? Resposta fundamentada. A responsabilidade civil do Estado em questão é objetiva, tendo em vista o risco administrativo, conforme o artigo 31 , parágrafo 6º , da CF. Corregedor do STJ intercede para liberar caminhoneiro preso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 PáginasData: 31/10/2013 -
As Peculiaridades Da Responsabilidade Civil Do Estado
AS PECULIARIDADES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A responsabilidade civil do Estado transcende o aspecto meramente civilista, sendo tratada a nível constitucional, e na doutrina de Direito Administrativo, o art. 37, § 6º, da Carta Política, traz a regra de que, pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 43, 44 e incisos do Código Civil), responderão pelos danos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.163 Palavras / 13 PáginasData: 15/11/2013 -
Responsabilidade Civil Do Estado
TEMA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. CONCEITO A responsabilidade civil, também dita extracontratual, tem como pressuposto o dano e se exaure com a indenização. Significa dizer que, sem dano, inexiste responsabilidade civil. Neste sentido o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) ao tratar do ato ilícito, no art. 186, averba que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.318 Palavras / 6 PáginasData: 26/11/2013 -
Responsabilidade civil do Estado em relação aos indivíduos
Responsabilidade civil do estado Galdiana dos Santos Silva Resumo: O presente estudo procura analisar a responsabilidade civil do Estado perante os particulares, com o objetivo de clarear as hipóteses em que o ente público é chamado a reparar os danos que seus agentes provocarem a terceiros. Foi utilizado o método dedutivo e a pesquisa qualitativa na elaboração deste trabalho, que chegou a conclusão de que toda vez que um terceiro for prejudicado pelo exercício da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.507 Palavras / 39 PáginasData: 27/11/2013 -
ACIDENTE DE TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL SITUAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
EMMANUEL MOREIRA; FILIPE ALCANTARA; JOÃO FÁBIO; PEDRO CARDEAL; RAFAEL ARAPONGA; RUI LIMA. ACIDENTE DE TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL SITUAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA SALVADOR-BA 2013 SUMÁRIO: 1. RESUMO.........................................................................................3 2 .INTRODUÇÃO..................................................................................4 3. CONCEITUAÇÃO E HISTÓRICO LEGAL DO ACIDENTE DE TRABALHO NO BRASIL...........................................................................5 4. LEIS 8.212 E 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991E A RESPONSABILIDADE CIVIL...................................................................7 5. ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E ATUAÇÃO SOBRE SEGURANÇA LABORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL NO ESTADO DA BAHIA.................................................................................10 6. DADOS DE ACIDENTE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.083 Palavras / 13 PáginasData: 5/12/2013 -
Responsabilidade civil do Estado
RESPONSABILIDADE CIVIL 1-O vigilante de um Banco, encerrado o expediente, dirigiu-se a um botequim levando o revólver que deveria ter deixado no local de trabalho. Horas depois, já embriagado, desentendendo-se com um colega, desferiu-lhe um tiro, causando a sua morte. Tendo em vista a reparação dos danos causados aos dependentes da vítima, é correto afirmar: a) O Banco não responde porque o vigilante não estava no exercício do trabalho; b) O Banco responde porque o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 667 Palavras / 3 PáginasData: 25/3/2014 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DANO DECORRENTE DE CRIME PRATICADO POR PRESO FORAGIDO
UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CATIANE PORTO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DANO DECORRENTE DE CRIME PRATICADO POR PRESO FORAGIDO Palhoça 2013 CATIANE PORTO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DANO DECORRENTE DE CRIME PRATICADO POR PRESO FORAGIDO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Patrícia Oliveira França, Msc.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.174 Palavras / 37 PáginasData: 2/4/2014 -
Epidemia Da Dengue - Responsabilidade Civil Do Estado
Epidemia da Dengue – Responsabilidade Civil do Estado “O dano e o nexo desfilam por uma avenida larga e iluminada e o Ministério Publico, vênia concessa, é um dos titulares á propositura da Ação civil pública, pelo que sugerimos uma cumulação com uma antecipação da tutela ou tutela antecipada.” Conforme Antônio Ferreira Couto Filho, o estado tem uma responsabilidade civil sob a população, devendo prestar serviço promovendo e protegendo o brasileiro do vírus. Conforme assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 513 Palavras / 3 PáginasData: 25/5/2014 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ RESPONSABILIDADE CIVIL 8o PERÍODO TEMA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. CONCEITO A responsabilidade civil, também dita extracontratual, tem como pressuposto o dano e se exaure com a indenização. Significa dizer que, sem dano, inexiste responsabilidade civil. Neste sentido o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) ao tratar do ato ilícito, no art. 186, averba que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.022 Palavras / 5 PáginasData: 29/5/2014 -
Responsabilidade Civil Do Estado
Responsabilidade Civil do Estado Esta expressão refere-se ao dever do Estado ou de quem lhe faça as vezes de reparar um dano causado a terceiros no exercício da função administrativa e independente de vínculo contratual. É o dever de reparar um dano. Portanto, não havendo dano, não há responsabilidade. Do mesmo modo, se não for demonstrado o dano, não se pode sequer falar em responsabilidade civil. Tal responsabilidade civil poderá ser: Contratual: o que gera
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.607 Palavras / 7 PáginasData: 30/5/2014 -
A Responsabilidade Civil Do Estado Pelo Dano Ambiental
I – OBJETO 1. Tema A Responsabilidade Civil do Estado pelo Dano Ambiental. 2. Delimitação do Tema O presente trabalho abordará um tema polêmico que pertencente a um importante ramo do direito, o direito ambiental, refletindo a respeito da responsabilidade civil do Estado pelo dano ambiental. As reflexões serão acerca do sentido e dos limites da responsabilidade civil do Estado pelo dano ecológico. 3. Formulação do Problema O Poder Público exerce também algumas atividades que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.114 Palavras / 9 PáginasData: 4/6/2014 -
Responsabilidade civil do Estado
01 - Com base no tema Responsabilidade Civil do Estado, qual a Teoria adotada no sistema jurídico brasileiro? R: A teoria adotada no sistema jurídico brasileiro é a teoria objetiva na qual dispõem no artigo 37 paragrafo 6° da Constituição Federal. “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.111 Palavras / 5 PáginasData: 14/6/2014 -
A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL
1. INTRODUÇÃO O ser humano é, por excelência, um ser social. Tal atributo, necessariamente, gera efeitos múltiplos, dentre os quais aqueles que determinam a sua liberdade e a manifestação da mesma junto aos seus semlhantes. Historicamente, o desenvolvimento da civilização tem como cerne de sua existência a ordem social fundada no regramento das condutas, exatamente porque a liberdade decorrente da racionalidade humana pode agir em desconformidade com a estabilidade social. Destarte, a transgressão das regras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.341 Palavras / 6 PáginasData: 28/7/2014 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Joana Silva, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da identidade nº XX.XXX.XXX-X e inscrita no CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à rua XXX, XX – XXX, na cidade do Rio de Janeiro, vem, devidamente representada pela sua advogada infra-assinada Nathalia Oliveira Nunes dos Santos, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº. 200.000 (procuração no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.732 Palavras / 11 PáginasData: 21/8/2014 -
Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil. Atos Legislativos e Judiciais. Direito de Regresso
Plano de Aula: SEMANA 1 DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 Título SEMANA 1 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil. Atos Legislativos e Judiciais. Direito de Regresso. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; • Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; • Solucionar questões relativas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 1/9/2014 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
INTRODUÇÃO A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e, consequentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados. A esse respeito, cumpre anotar que não só os atos ilícitos, como também os atos lícitos dos agentes públicos são capazes de gerar a responsabilidade extracontratual do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.427 Palavras / 10 PáginasData: 15/9/2014 -
Responsabilidade civil do Estado por conduta imparcial
A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva O Estado, representado pelos seus agentes públicos, pode causar danos a terceiros através de uma ação ou de uma omissão. Quando à conduta é comissiva (uma ação) a responsabilidade que surgirá para o Estado será a responsabilidade objetiva, dispensando assim a análise da culpa para a configuração da obrigação de indenizar. Já quando o Estado gera um dano a terceiros através de uma conduta omissiva (uma omissão)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
Responsabilidade Civil Do Estado
A responsabilidade objetiva do Estado e a responsábilidade subjetiva do funcionário A responsabilidade objetiva conquistou e consolidou expressivo espaço no Direito brasileiro, mormente a partir do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil de 2002; chegou primeiro, entretanto, na responsabilidade civil do Estado, que é objetiva desde a Constituição de 1946. Nem por isso o tema se mostra exaurido na sua complexidade; muitos aspectos remanescem controvertidos, entre os quais aquele que nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.909 Palavras / 20 PáginasData: 22/9/2014 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM ERROR
RESPONABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO DIANTE DA RESPONSAB TEM-SE QUE PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONEXÃO. ARGUIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. I. Ausência de prequestionamento que impede o exame da controvérsia em toda a extensão pretendida pela parte. II. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 315 Palavras / 2 PáginasData: 12/11/2014 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS: UM DISSENSO ENTRE OS OPERADORES DO DIREITO
RESUMO: Artigo de natureza técnico-jurídica cuja tônica incide em uma análise dos traços e dos princípios que regem a responsabilidade civil do Estado no que concerne aos atos omissivos. O objetivo primordial deste trabalho é refletir e compreender o caráter evolutivo das teorias da responsabilidade civil do Estado somado, em sentido restrito, aos fatos/elementos geradores da culpa, que lhes proporcionam ora consenso, ora discordâncias. É justamente nessa relação entre a conduta estatal omissiva e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.276 Palavras / 10 PáginasData: 23/1/2015 -
A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO
A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO Áthila Silva Braga Cid Capobiango Soares de Moura Sumário 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS; 2. TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE; 3. TEORIA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO À LUZ DO DIREITO PRIVADO; 3.1. Teoria dos Atos de Império e dos Atos de Gestão; 3.2. Teoria da Culpa Civil; 4. TEORIA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO À LUZ DO DIREITO PÚBLICO; 4.1. Publicização da Culpa ou “Teoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.696 Palavras / 23 PáginasData: 25/1/2015