Respostas ao tema das características dos contratos

Defina: Contratos bilaterais, unilaterais, plurilaterais e de adesão.

Bilaterais: geram obrigações para ambos os contratantes, obrigações recíprocas (compra e venda, locação, transporte)

Unilaterais: criam obrigações para somente uma das partes (doação pura, mútuo, comodato, depósito, mandato, fiança, etc...)

Plurilaterais: contêm mais de duas partes, com obrigações diferentes (rotatividade de seus membros) Contrato de sociedade, de consórcio...

Adesão: Uma das características primordiais dos contratos é a livre estipulação das disposições pelas partes. Este é o princípio fundamental dos contratos paritários, seguido pelo código civil brasileiro.

3- Defina Prescrição e dê os seus requisitos (normas gerais).

É a perda do direito de ação, ou seja, de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível por ter transcorrido certo lapso temporal.

Somente depois de consumada a prescrição, desde que não haja prejuízo de terceiro, é que pode haver renúncia expressa ou tácita por parte do interessado.

4- Defina Decadência e faça a distinção entre prescrição e decadência.

decadência é um instituto que visa regular a perda de um direito

Enquanto a prescrição é a perda da pretensão (de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível), a decadência é a perda do direito em si por não ter sido exercido num período de tempo razoável.

Tanto a prescrição, quanto a decadência buscam reprimir a inércia dos titulares dos direitos, e assim, fixam prazos razoáveis para que estes direitos sejam exercidos.