Revisional De Alimentos Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Apenso ao processo nº 123456/99

CAMILA DA SILVA RAMOS, C.P.F. 913.436.070-00, R.G. 2043014501, brasileira, solteira, estudante, residente e domiciliada na Rua Botafogo, número 55, bairro Menino Deus, na cidade de Porto Alegre, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua procuradora com instrumento de mandato incluso, Sra. ..........................................................., OAB/RS sob nº .........., com escritório profissional na Rua ............................................. nesta cidade, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA contra PAULO DE OLIVEIRA RAMOS, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Rua Espírito Santo, número 24, bairro Restinga na cidade de Porto Alegre/RS, em razão dos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

De acordo com o que pode ser verificado no processo apensado, desde o ano de 1999 foi acordado entre as partes o pagamento mensal da pensão alimentícia da

requerente (à época representada por sua genitora), no total equivalente a 02 (dois) salários mínimos mensais. Cabe salientar que até a presente data, o pagamento de tal valor sempre foi devidamente cumprido pelo requerido, sendo suficiente para suprir com as necessidades.

Ocorre que no início do ano de 2011, a requerente prestou vestibular para o curso de Direito da Uniritter, instituição particular de ensino superior localizada na cidade de Canoas/RS (doc. 01), tendo sido aprovada em 15º (décimo quinto) lugar.

Desta forma e tendo em vista o aumento de seus gastos mensais com educação, os quais não possui condições de arcar, uma vez que não possui vínculo empregatício, nem mesmo estágio remunerado, a autora requer que seja incluído em sua pensão alimentícia o valor das mensalidades do seu curso de Direito, que totalizam R$ 700,00 (setecentos reais) cada uma (doc. 02).

Outrossim, ressalta-se que o requerido possui outras rendas, tais como aluguéis e prestação de consultorias, que não foram somadas ao valor dos rendimentos para cálculo da pensão anterior, o que comprova a ótima condição financeira do mesmo e a possibilidade de custeio pleiteados (doc. 03).

DO DIREITO

Conforme o artigo 15 da Lei de Alimentos número 5.478/68, "a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados".

Neste sentido, a pensão paga atualmente não é suficiente para arcar com as novas despesas da requerente e assim comprovada a renda do requerido, há a perfeita possibilidade de ajuizamento da ação revisional, conforme o conteúdo do artigo 1694 § 1º, do novo Código Civil Brasileiro:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

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