Revisão Procedimentos Especiais Processo Civil III

TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto

1) Sobre os recursos, é correto afirmar:

Da decisão monocrática do relator que negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível não se admite novo recurso, cabendo à parte a eventual impetração de mandado de segurança para assegurar o julgamento colegiado da matéria.

A apelação é, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo.

Os embargos de declaração têm efeito infringente como finalidade e regra geral.

Os embargos infringentes são cabíveis, na apelação, de qualquer acórdão votado majoritariamente.

O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo se ocorrer hipótese que justifique a concessão de efeito suspensivo em benefício do agravante.

TRT 1ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária

2) Na apelação,a decisão que relevar a pena de deserção pode ser objeto de agravo de instrumento.

o recorrente não poderá desistir do recurso sem a anuência dos litisconsortes.

o prazo para responder é de 10 dias, quando a sentença tiver sido proferida em audiência.

constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes.a aceitação expressa ou tácita da sentença não impede a interposição e o conhecimento do recurso.

TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Com relação aos recursos no processo civil, julgue o item abaixo.

3) Configura-se o efeito devolutivo gradual quando, por exemplo, interposta a apelação perante o juízo de primeiro grau, realiza-se o juízo de admissibilidade e, posteriormente, após remessa ao tribunal, procede-se à reanálise.

DPE/SP 2012 - FCC - Defensor Público

4) Assinale a alternativa INCORRETA.

Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal para impugnar decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

A querela nullitatis pode ser deduzida em ação civil pública.

Cabe agravo interno da decisão do presidente do Tribunal de Justiça que suspende a eficácia de sentença proferida contra o Poder Público em mandado de segurança.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são incabíveis os embargos infringentes, sendo possíveis, entretanto, os embargos de declaração e os embargos de divergência.

A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar.

PGE/SP 2012 - FCC - Procurador do Estado - Nível I

5) Na decisão interlocutória onde saneado o processo, várias objeções processuais foram rejeitadas pelo magistrado.

O réu interpôs recurso de agravo, no terceiro dia de seu prazo, impugnando apenas uma parte da decisão.

Ao perceber que o recurso não se insurgiu contra a preliminar de falta de interesse processual, peticionou em juízo solicitando a reconsideração dessa questão, ou, em contrário, o seu recebimento como aditamento ao recurso.

Nesta situação é correto afirmar que

deve o juiz indeferir o pedido de aditamento ao recurso, em razão da preclusão consumativa, mas a reapreciação da matéria lhe é possível fazer.

deve o juiz indeferir a petição, em razão da preclusão lógica havida com a interposição do recurso.

o juiz apreciará a petição desde que verificado o seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias.com o recurso, a preclusão da matéria não impugnada prevalece tanto para a parte como para o juiz.

é possível o aditamento ao recurso por não ser mais aplicável o princípio da unirrecorribilidade.

PGE/SP 2012 - FCC - Procurador do Estado - Nível I

6) Considere as afirmativas:

I. O reexame necessário não será dispensado para as sentenças ilíquidas, mesmo se o direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos.

II. Enquanto não instaurada a arbitragem, o Poder Judiciário é competente para julgar questões urgentes veiculadas em medida cautelar.

III. A autoridade coatora pode recorrer da sentença tanto quanto a pessoa jurídica interessada.

IV. Não cabem embargos infringentes contra as decisões proferidas pela turma recursal dos Juizados Especiais.

Está correto o que se afirma em

I, II e III, apenas.I e III, apenas.II, III e IV, apenas.I e IV, apenas.I, II, III e IV.

TRT 20ª 2012 - FCC - Juiz do Trabalho Substituto

7) Sobre os recursos, é correto afirmar que

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.o recurso adesivo é subordinado ao recurso principal por ocasião de sua interposição, mas depois tem andamento autônomo, podendo prosseguir mesmo que haja desistência do recurso principal.

dos despachos cabe apenas o recurso de agravo.

o Ministério Público pode recorrer, desde que seja parte no processo, somente.

TRT 11ª 2012 - FCC - Juiz do Trabalho Substituto

8) Considere:

I. Conhecido o recurso extraordinário interposto em razão do julgamento de validade de lei local contestada em face da lei federal, pode o Supremo Tribunal Federal examinar a existência de violação de dispositivo

...