Seguridade

FRANCENILDO DA SILVA, FRANCENILDO DA SILVA, brasileiro, estado civil …, empresário, identidade nº…, CPF nº…, residente e domiciliado na rua…, por seu advogado "in fine" assinado regularmente constituído conforme instrumento de mandato em anexo, encarcerado por forçado Auto de Prisão em Flagrante em referência, vem, perante Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA pelos fatos e fundamentos narrados a seguir. Com base no art. 310, III, do CPP, alegando o seguinte:

1. DOS FATOS

FRANCENILDO DA SILVA, conhecido empresário..., primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática de crime previsto no art 7 incisos II e IX da Lei 8137/90.

Ocorre que através de uma denúncia anônima, policiais da DECON foram ao Bar Boa Comida e constataram que o estabelecimento comercializava produtos impróprios para o consumo ,pois estavam vencidos e embalados inadequadamente.

2. DO DIREITO

2.1. DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA;

2.2. DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA;

2.3. DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL;

2.4. DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

3. DO PEDIDO

Dessa forma, o requerente pleiteia a concessão da liberdade provisória, sem pagamento de fiança, a teor do art. 321, CPP.

Caso Vossa Excelência entenda que o pagamento de fiança se faz necessário, a defesa pleiteia que este seja fixado levando em consideração a situação financeira do requerente, a teor do art. 326, CPP.

Nestes termos,

Espera deferimento

Local, Data

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Advogado

OAB nº