Semana 2 Prática 6 Unesa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS – TO

NORBERTO DA SILVA, nacionalidade, viúvo, profissão, portador da carteira de identidade nº xxx, expedida pelo xxx, inscrito no CPF sob o nºxxx, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares nº 42, Lírios, em Condonópolis – Tocantins, vem, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional na (endereço completo), para os fins do Art. 39, I do CPC, respeitosamente propor a este juízo a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO

Pelo rito especial, em face de CÂNDIDO GONÇALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nºxxx, inscrito no CPF sob o nºxxx, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, tendo confinante Carlos, que reside do lado direito, Ezequiel, que reside do lado esquerdo e Edgar, que reside aos fundos, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:

DA PRIORIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL

Preliminarmente insta salientar que o autor é pessoa idosa e conta atualmente com 72 anos de idade, motivo pelo qual faz jus à prioridade no trâmite processual, em conformidade com o Art. 10º da Lei 10.741/03.

DOS FATOS

Consta que o autor, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. A posse é exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição.

No último ano o bairro passou por um acelerado processo de valorização devido à construção de suntuosos projetos imobiliários. Em razão disso, o autor tem sido constantemente sondado a se retirar do local, recebendo ofertas de valor insignificante, já que as construtoras alegam que o terreno sequer pertence a ele, pois está registrado em nome do réu.

Em decorrência destes fatos supracitados e após exauridas todas as tentativas de solução pacífica e amistosa da lide, não remanesceram quaisquer possibilidades para o autor pleitear seus direitos, a não ser por meio da tutela jurisdicional, motivo pelo qual propõe a presente ação.

DOS FUNDAMENTOS

No tocante ao pleito de usucapião de propriedade particular, é perceptível a boa fé e transparência do autor em morar na propriedade em questão, utilizando-a de fato para os fins sociais a que se destina, tendo em vista que não possui qualquer outro bem material.

Cabe ressaltar ainda que o autor não possui qualquer interesse em aceitar as ofertas apresentadas. Opostamente, por ser idoso, viúvo e estar acostumado à vida na localidade, demonstra desejo de lá permanecer com seus filhos, garantindo-lhes habitação e, consequentemente, uma vida digna.

Embora o autor não disponha de qualquer documentação oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imóvel, é plenamente suprível e aceitável a ratificação da posse em juízo na pessoa dos confinantes, os quais convivem em sociedade não por um ou cinco anos, mas por quase uma década, de forma harmônica e pacífica, além de não existir qualquer determinação contrária no dispositivo legal pertinente, abordado no Art. 942 do CPC.

Consonantemente é o posicionamento dos nossos tribunais e da doutrina em relação ao tema, a citar:

JURISPRUDÊNCIA

Processo: AC 10239080098472001 MG

Relator(a): Newton Teixeira Carvalho

Julgamento: 29/08/2013

Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação: 06/09/2013

Ementa

APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO URBANO - ART. 1238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- POSSE MANSA E PACÍFICA - PRAZO. COMPROVAÇÃO.

Caracteriza-se a usucapião como forma originária de aquisição da propriedade mediante os requisitos impostos pela lei civil em cada caso previsto. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-à a propriedade, independentemente de