Sociologia Jurídica

Matéria: Sociologia Jurídica

Professor: Luciana

Caso concreto 4

Questão discursiva

1. QUEM FICA INELEGÍVEL - condenação decidida por órgão jurisdicional colegiado deixa o político inelegível. Porém, ele pode recorrer e, se conseguir liminar, poderá inscrever-se na eleição.

2. TEMPO DE INEGIBILIDADE - o político condenado pela Justiça fica oito anos inelegível.

3. CRIMES PREVISTOS NA LEI - além dos crimes já previstos hoje, ficam inelegíveis também os condenados, em decisão de colegiado jurisdicional, por crimes de abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens; racismo; tortura; terrorismo; crimes hediondos; trabalho escravo; crimes contra a vida; abuso sexual; formação de quadrilha ou bando; ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público; e enriquecimento ilícito.

4. CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO PODER - ficam inelegíveis por oito anos seguintes à decisão.

5. POLÍTICOS QUE RENUNCIAM PARA NÃO SEREM CASSADOS - presidente da República, governadores, prefeitos, deputados federais e estaduais, senadores e vereadores que renunciam para não perder o mandato ficam inelegíveis nos oito anos subsequentes.

6. PROFISSIONAIS PROCESSADOS - profissional excluído da profissão por infração ética fica inelegível. Funcionários públicos demitidos após processo administrativo ou judicial também. Ainda membros do Ministério Público que tenham perdido o cargo por processo disciplinar ficam fora das eleições.

Embora tenha havido diversas alegações sobre a inconstitucionalidade da lei da ficha limpa, a decisão final é que a lei é constitucional.

Questão objetiva

Letra B