TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE

Plano de Aula: O fenômeno da inconstitucionalidade

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL - CCJ0044

Título

O fenômeno da inconstitucionalidade

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

1

Tema

O fenômeno da inconstitucionalidade

Objetivos

• Compreender a teoria geral do controle de constitucionalidade;

• Analisar o conceito e as formas de inconstitucionalidade existentes.

Estrutura do Conteúdo

1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies

1.1 Natureza da norma inconstitucional: inexistente, nula ou anulável?

1.2 Espécies de inconstitucionalidade

1.2.1 formal e material

1.2.2 por ação e por omissão

1.2.3 total e parcial

Aplicação Prática Teórica

Questão objetiva:

Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional?

(a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República.

(b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração.

(c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (RESPOSTA)

(d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos.

Questão discursiva:

O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado.

RESPOSTA

SIM, A LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVE SER CONSIDERADA INCOSNTITUCIONAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS:

HÁ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR QUE É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL NOS TERMOS DO ART. 22,INCISO I, DA CF/88, E POR ISSO EXISTE UM VÍCIO DE COMPETÊNCIA. HÁ TAMBÉM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AÇÃO E TOTAL, POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 228 DA CF, QUE ESTABELECE A MAIORIDADE PENAL AOS 18 ANOS, PORTANTO HOUVE