TRABALHO DE ECA

Plano de Aula: Introdução ao estudo da disciplina

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Aplicação Prática Teórica

Questão discursiva:

No que consiste a doutrina da proteção integral?

A fase denominada de Doutrina da proteção integral, teve como marco definitivo a Constituição Federal de 1988, onde encontramos no art. 227, o entendimento da absoluta prioridade, vejamos:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Assim rompemos com a doutrina da situação irregular existente até então para abarcarmos a doutrina da proteção integral consubstanciada em nossa Carta Magna.

Questão objetiva:

Considerando as disposições do ECA, assinale a assertiva correta:

X a) Considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA

b) Considera-se criança a pessoa de até quatorze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 14 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA

c) Considera-se criança a pessoa de até doze anos completos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA

d) Considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente a pessoa maior de 12 até dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA

Plano de Aula: DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - ADOÇÃO

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Aplicação Prática Teórica

Questão discursiva:

Claudiane possui a guarda de fato de Melissa há três anos. Passado este tempo, frente ao falecimento dos pais biológicos e de ausência de qualquer parente, Claudiane requer a adoção de Melissa, que possui 13 anos. Pergunta-se:

a) Será necessário o estágio de convivência? Sim é necessário. Segundo o art. 46 § 2°. A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

b) O consentimento de Melissa é necessário? Sim é necessário. Segundo o art. 45 § 2°. Em se tratando de maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Questão objetiva

Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção, assinale a afirmativa correta. (OAB, 2010, FGV)

X (A) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

(B) Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específica – ECA – admite a representação do adotante por procuração.

(C) Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade do adotante.

(D) Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certidão a qualquer requisitante, independentemente, de justificativa de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção constituído por sentença judicial.

Plano de Aula: DIREITOS FUNDAMENTAIS

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Aplicação Prática Teórica

Questão discursiva:

Sabe-se que o menor de dezoito anos não pode ter sua imagem divulgada, na prática de ato infracional, na mídia. Tal proibição está ligada a qual direito previsto no ECA? Do direito ao respeito conforme art. 17 do ECA o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Questão objetiva:

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

a) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

b) opinião e expressão; crença e culto religioso;

c) brincar, praticar esportes e divertir-se, participar da vida familiar e comunitária sem discriminação

X d) Todas as opções acima

Plano de Aula: DIREITOS FUNDAMENTAIS - CONVIVÊNCIA FAMILIAR

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Aplicação Prática Teórica

Questão discursiva:

Anita, criança de 10 anos, foi encontrada em um local ermo e frio, sem companhia de um adulto. Encaminhada ao conselho tutelar e verificado que Anita não possui parentes, qual será a medida mais adequada a ser tomada? Medida de proteção porque Anita se encontra em situação de perigo e teve seus direitos violados segundo art. 98 e art. 100, VIII do ECA.

Questão objetiva:

De acordo com as disposições do ECA acerca do direito à convivência familiar, assinale a assertiva incorreta:

a) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta

b) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses

c) O acolhimento institucional