TRIBUTÁRIO I

CASO CONCRETO

Uma sentença transitada em julgado condenou o Município de Caximbinhas a pagar a Pedro valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contudo, a Lei municipal daquele ente federativo assenta que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública respectiva far-se-ão mediante requisição de pequeno valor (RPV), caso não superem o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir de 1º de janeiro de 2011, data da promulgação daquele Diploma Legal.

Nesse contexto, Pedro deverá receber o valor que lhe é devido mediante precatório judicial ou requisição de pequeno valor (RPV)? Justifique sua resposta.

RESPOSTA :

No caso em comento, embora a CF (art. 100, § 4º) confira a cada um dos entes federados competência para determinar, à luz de sua realidade econômico-financeira, limite próprio para o pagamento mediante RPV das condenações judiciais que lhe sejam impostas, a mesma Carta Política coloca freios a essa atuação legislativa.

Sendo assim, é claro o texto do art. 100, § 4º, na linha de que tais leis não podem adotar patamar inferior. Assim, o pagamento a Pedro deve ser implementado através de RPV, e não de precatório.

"ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social". Destaca-se que o teto dos benefícios do RPGS gira em torno de R$ 3.600,00 (R$ 3.689,66 (Portaria Interministerial MPS/MF 568, de 31 de dezembro de 2010)), de sorte que a lei municipal é manifestamente inconstitucional, donde ser oportuno acionar o já referido art. 97, § 12, do ADCT (40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal e 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.