Teoria Da Argumentaçào

TRABALHO DAS AULAS DA WEB DE N°. 8, 12 e 16.

16 - Teoria e Prática da Argumentação Jurídica

1. Tema :Fixação do conteúdo programático

2. Objetivo: Retomar as principais questões desenvolvidas ao longo do semestre.

3. Estrutura do Conteúdo

1. Fundamentação.

2. Conclusão.

Aplicação Pratica Teórica

Em consonância com as orientações dadas na aula anterior, pretendemos que esta aula seja utilizada para rever o conteúdo ministrado na segunda metade do conteúdo programático previsto para a disciplina.

Trata-se, também, de oportunidade ímpar para auxiliar na revisão para o período de provas que se inicia.

CASO CONCRETO

O pescador Ademilson de Moraes morava com a família, em julho 2004, em um barraco de madeira que incendiou e todos os móveis foram destruídos, não podendo nada ser recuperado. E, por isso, devido às dificuldades financeiras, atrasou o pagamento das contas de água à CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento).

Conforme afirmou Marilene Parreira de Moraes, esposa do pescador, ela foi ao escritório da companhia para pedir o parcelamento da dívida, pois não teriam condições de pagar a quantia à vista, porque o marido estava reconstruindo a casa com a ajuda da comunidade local e não poderia a sua família ficar sem água.

Entretanto, o representante da CASAN negou o pedido de Marlene Pereira e a companhia cortou o fornecimento de água devido ao atraso de pagamento por parte do usuário, em dezembro de 2004.

O pescador, que hoje trabalha na Prefeitura de Piçarras (SC), onde recebe um salário de 400 reais, entrou com mandado de segurança em face da empresa.

A primeira instância acolheu o pedido de Ademilson.

A CASAN, então, apelou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, alegando que o fornecimento de água constitui serviço remunerado por tarifa e que deve ser permitida sua interrupção no caso de não-pagamento das contas.

A teoria da argumentação jurídica relaciona-se diretamente com a teoria do discurso, visa a questionar e demonstrar a possibilidade e a validade de uma fundamentação racional do discurso, especificamente jurídico, estipulando-lhe algumas regras e formas.

Com a fundamentação do código com consumidor através da SEÇÃO V – Na cobrança de dividas, no art. 42, diz; na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Neste caso, a CISAN expõe o Sr. Ademilton ao ridículo, também ao constrangimento, deixando o mesmo sem o serviço prestado pela empresa, com alegações desumanas, uma vez que houve a procura previa para solicitação de parcelamento do débito, e houve a negação da empresa.

Conclusão: Mesmo com mandado de segurança em face da empresa, a primeira instância acolheu o pedido de Ademilton, e também a lei é bem clara através do CDC, diz no capítulo do Título II- Das infrações Penais , no art. 71, Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

E também baseada pelo substitutivo ao Projeto de Lei 5604/05, de 10 de maio de 2006, que veda a interrupção da prestação de serviços essenciais por falta de pagamento, sem aviso prévio por escrito.

De acordo com a proposta, se a empresa decidir interromper os serviços por inadimplência, o aviso da interrupção deverá ser feito por escrito com antecedência de 15 dias. A cobrança de valores relativos a serviços prestados em meses anteriores ao mês de

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