Teoria Da Narrativa

Questão 1

Leia a ementa do julgado abaixo (Relator: Ministro Celso de Mello - Ag.Reg. no Recurso Extraordinário 477.554 Minas Gerais), e parafraseie, em texto corrido, na forma de parágrafo, essas ideias em até cinco linhas. Contemple de forma concisa todo o conteúdo presente na ementa.

UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO – alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas - legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do supremo tribunal federal (ADPF 132/RJ e ADi 4.277/DF) - o afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família - o direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma ideia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana – alguns precedentes do supremo tribunal federal e da suprema corte americana sobre o direito fundamental à busca da felicidade - princípios de yogyakarta (2006): direito de qualquer pessoa de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero - direito do companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro, desde que observados os requisitos do art. 1.723 do código civil - a força normativa dos princípios constitucionais e o fortalecimento da jurisdição constitucional: elementos que compõem o marco doutrinário que confere suporte teórico ao neoconstitucionalismo - recurso de agravo improvido.

Caso Concreto 1 -A presente ementa relatada por Ministro Celso de Mello tem por objeto social a legitimidade constituição da união civil entre pessoas do mesmo sexo, levando em consideração que tal aprovação reflete nos valores sociais da sociedade. Parte do período pressuposto ao propósito a relevância sexual quando expressa em detrimento o principio da dignidade humana.

Questão 2

Assim como no exercício anterior, leia o fragmento, compreenda seu sentido

global e parafraseie seu conteúdo.

O repertório limitado usado nos discursos dos juízes constitui-se dos seguintes signos:

1) Citação de doutrinadores;

2) O uso do tom doutrinário;

3) Citação de jurisprudências, como argumentos de autoridade;

4) Citação de jurisprudências anteriores a Constituição de 1988;

5) Discursos de mera autoridade e afirmação;

6) Citações auto-referentes praticadas pelos juízes;

7) O uso ipsis litteris dos pareceres dos membros do Ministério Público (que funcionam

como “fiscais da lei”);

8) O uso do processo civil como uma estratégia de evitar a decisão do mérito da questão;

9) O uso e interpretações de citações legais; e, finalmente 10) O uso de digressões

históricas e doutrinárias.

Este repertório limitado, que acabou de ser descrito acima, se opera regularmente

em bases de três grandes estratégias argumentativas por parte dos discursos dos juízes:

ESTRATÉGIA

1) a descontextualização histórica, que se define pelo uso de citações e

referências de obras doutrinárias e de jurisprudências de contextos históricos

os mais distintos, muitos vezes de períodos não democráticos e de circunstâncias

temáticas diversas, como se houvesse uma grande linha de continuidade histórica,

ou melhor, como se houvesse uma atemporalidade que permitiria este trabalho do

bricoleur em usar este material a sua disposição;ESTRATÉGIA

2) a descontextualização geográfica, o uso de citações e referências de obras

doutrinárias e de jurisprudências concebidas para outros sistemas jurídicos

que não o brasileiro. Nos parece que por esta estratégia o bricoleur trabalha

sob a perspectiva de um Direito universal aplicável para qualquer lugar.;

e finalmente,ESTRATÉGIA

3) a descontextualização de sentidos, entendida como o uso de fragmentos

da doutrina jurídica e do processo civil, muitas vezes, por argumentos de

autoridade, como bem lhe aprouver, e como tal fora de seus sentidos primeiros,

para conceber a sua obra decisória. (Professor Rafael Iorio. A impossibilidade da

igualdade jurídica no Brasil)

Caso concreto 2 -O presente repertório tem por fim o exclarecimento da postura adotada pelo STF quando trata-se de uma resolução doutrinária quando o recurso é julgado por tribunal de instancia superior.Estes resursos cabem cabem nas seguintes estratégias a descontextualização histórica , a descontextualização geográfica e a descontextualização de sentidos.

Caso Concreto 3 QUESTÃO 3

CPI pede ajuda da Interpol para rastrear negócios de CachoeiraA CPI Mista que investiga as relações do contraventor Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com políticos e empresários pediu ajuda da Interpol, a polícia internacional, para rastrear os negócios do contraventor. O requerimento pedindo

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