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Teoria Geral Do Processo

Por:   •  9/5/2013  •  200 Palavras (1 Páginas)  •  303 Visualizações

Caso Concreto

a) O caso deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri, da justiça estadual comum por se tratar de crime doloso contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, “d”, da CF/88). Embora a vítima seja um índio, o caso não está relacionado à disputa de direitos indígenas, razão pela qual não seria competência da Justiça Federal (art. 109, inciso XI, da CF/88).

b) A atribuição à Justiça Federal da competência para julgar disputas sobre direitos indígenas decorre da competência atribuída à União Federal para proteção da cultura indígena, seus bens e valores (art. 231 da CF/88). É por esta razão que a competência, nestas hipóteses, será da Justiça Federal, independentemente do Estado onde o caso tenha ocorrido. Importante destacar que no gabarito oficial foi considerado como correto se o candidato fizesse menção a proteção dos direitos dos índios é competência da União (art. 109, inciso XI, da CF/88) ou fizesse referência ao fundamento contido no art. 109, inciso IX, da CF/88).

c) A decisão do juízo competente, neste caso, será do Superior Tribunal de Justiça, pois se trata de conflito negativo de competência entre órgãos vinculados a tribunais diversos. O fundamento está no art. 105, inciso I, “d”, da CF/88

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