Teoria Geral dos Contratos

Aula 1: Teoria geral dos contratos

Unidade 1 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

1.1 Conceito e gênese

1.2 Condições de validade dos contratos

1.3 Princípios fundamentais do direito contratual

Caso Concreto Aula 1:

À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade" ⇒ Princípio da Autonomia da Vontade.

À luz das novas disposições do Código Civil/2002:

a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.

Resposta: Não guarda validade, face a nova ordem civil e constitucional, pois o pacto sunt servanda (o pacto deve ser cumprido) não deve ser aplicado de maneira absoluta, porém no limite da lei. Devendo ser analisado a luz da boa fé objetiva e da função social do contrato.

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.

Resposta: É principio que determina a distribuição igual de riquezas, evitando enriquecimento sem causa. A função social tem natureza econômica e por tanto não pode ser ignorado, não é abalizador para uma assistência social e por tanto não justifica o inadimplemento contratual.

Questão objetiva 1: A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.

b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.

correta ⇒ c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica.

d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.

e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais.

Questão objetiva 2 (MPRS - 2001) A superação do paradigma voluntarista (autonomia da vontade) do contrato encontra-se justificada pela:

I. Utilidade social do contrato. Correta

II. Objetivação do vínculo contratual. Correta

III. Concepção da causa como função econômico-social do contrato. Correta

IV. Justiça da relação contratual no caso concreto. Correta

V. Expansão das hipóteses de vícios do consentimento (erro, dolo, coação moral, lesão, estado de perigo, fraude contra credores, que acarretam a anulabilidade). Errada

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as alternativas I e III estão corretas.

b) Somente as alternativas II e III estão corretas.

correta ⇒ c) Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas.

d) Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas.

e) Somente as alternativas I e IV estão corretas.

Aula 2: Interpretação e Formação dos Contratos

Unidade 1 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS (continuação)

1.4. Interpretação dos contratos

Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

2.1 A formação dos contratos

Caso Concreto Aula 2:

Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo:

i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma?

Resposta: Sim, considerando-se a aceitação da proposta por Maria, houve negociação preliminar. A forma usada foi a virtual, através da proposta feita por messenger.

ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.

Resposta: Sim, vincula. A oferta vincula o proponente desde que contenha todos os elementos essenciais do negócio, de acordo com o art.427 do Código Civil.

iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?

Resposta: Prazo imediato. No caso apresentado, por ter sido a resposta imediata, não há que se falar em prazo (art. 428).

iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato?

Resposta: No momento em que se aceita a proposta feita, pois neste caso foi entre presentes.

v. Identifique o lugar da celebração do contrato.

Resposta: Neste caso