Tgp Resumo

RESUMO DE TGP

Princípios Constitucionais do Direito Processual:

• Princípio do Devido processo legal;

• Princípio da Isonomia;

• Princípio do Contraditório e da Ampla defesa;

• Princípio do Juiz natural;

• Princípio da Inafastabilidade da jurisdição;

• Princípio da Publicidade dos atos processuais;

• Princípio da Motivação das decisões;

• Princípio do Duplo grau de jurisdição;

• Princípio da Proibição da prova ilícita;

• Princípio da Imparcialidade do Juiz;

• Princípio do Estado de Inocência;

• Princípio da Assistência judiciária gratuita;

• Princípio da Obrigatoriedade e da Oficialidade;

• Princípio da Segurança jurídica;

• Princípio da Celeridade processual.

Princípios Infraconstitucionais do Direito Procesual:

• Princípio da Ação e disponibilidade;

• Princípio da Verdade formal;

• Princípio da Lealdade processual;

• Princípio da Oralidade;

• Princípio da Economia processual;

• Princípio da Instrumentalidade;

• Princípio da Preclusão.

Natureza Jurídica da Lei Processual

• Obrigação: realizar as prestações que devem ser cumpridas;

• Dever: norma que não se exaure com o cumprimento, exige vigilância;

• Ônus: Consequência para o descumprimento da prestação definida;

Classificação das Normas Processuais

• Cogentes: De ordem pública, imperativa, dever de ser cumprida;

• Não cogente: Dispositiva, com liberdade de escolha para cumprimento;

Fontes Formais

• Lei;

• Analogia;

• Os costumes;

• Os princípios gerais do Direito;

• Súmulas Vinculantes do STF.

Fontes Não Formais (acessórias)

• Doutrina;

• Jurisprudência.

Lei Processual no tempo

• Irretroatividade: Teoria do Isolamento dos Atos Processuais.

Lei Processual no espaço

• Princípio da Territorialidade.

Jurisdição

• É dizer o direito. Poder de império do Estado de substituir as partes.

Características da Jurisdição

• Inércia: O judiciário atura por provocação;

• Definitividade: Imutabilidade da coisa julgada;

• Substitutividade: substituição das partes pelo Estado-juiz.

Princípios da Jurisdição

• Inércia;

• Investidura;

• Territorialidade;

• Indelegabilidade;

• Inevitabilidade;

• Inafastabilidade;

• Juiz natural.

Espécies de Jurisdição

• Fonte: De equidade e de direito;

• Hierarquia: Superior e inferior;

• Forma: Contenciosa e voluntária;

• Objeto: Penal e não penal.

Equivalentes Jurisdicionais

• Autotutela: satisfatividade pelos próprios meios;

• Autocomposição: por conciliação, judicial ou extrajudicial;

• Mediação: liderada por um terceiro que não decide, mas estimula;

• Arbitragem: um árbitro é escolhido para dirimir a questão.

Competência

• É o limite exato da jurisdição.

Tutela Antecipada

• É a antecipação dos efeitos do provimento final, satisfativa.

Requisitos para Tutela Antecipada

• Requerimento da parte;

• Prova inequívoca, verossimilhança;

• Reversibilidade;

• Exequibilidade.

Restrição quanto à Fazenda Pública

• Existem limites previstos em lei, mas é possível a concessão.

• Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997

Tutela Cautelar

• Visa garantir a utilidade do resultado final da lide.

Tutela de Evidência

• Quando o juiz se convence do direito da parte devido sua evidência.

Tutela Inibitória

• Tem como objetivo prevenir a prática de um ilícito.

Ação

• É um direito subjetivo de exigir do Estado a prestação jurisdicional.