Tipos de resolução de sentença

Aluno: Edna de Oliveira Matos

Disciplina: Direito Processual Civil IV

Professor: Udine Brandão

CASOS CONCRETO 07

1a questão. O magistrado, lotado na 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, proferiu sentença condenando Júlio a pagar quantia ilíquida em favor de Vítor.

Indaga-se:

a) Que procedimento deve ser adotado pelo credor para a apuração do quantum debeatur.Justifique.

Sentença ilíquida é a sentença que não determina quantum debeatur (valor da condenação) ou não individualiza o objeto.

Destarte será necessário primeiro, estabelecer-se o quantum debeatur, sem o que estaria o executado impedido de cumprir a prestação devida e o órgão jurisdicional sem condições de dar cumprimento ao julgado. Por isso, sendo ilíquida a condenação, proceder-se-á, primeiro, à sua liquidação: “Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação” (Cód. Proc. Civil, art. 475-A). Todavia, caso a sentença contenha “uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta” (Cód. Proc. Civil, art. 475-I, § 2º).

b) Quais as suas modalidades e qual o recurso hábil a impugnar a decisão que o aprecia? Justifique-as.

A liquidação de sentença é um procedimento prévio, preparatório da execução, para determinar a extensão do julgado, no caso de sentença ilíquida. Tem natureza declaratória, complementar ao processo de conhecimento.

Há duas Modalidades de liquidação de sentença:

1) a liquidação por arbitramento, quando há necessidade de nomeação de perito, ou assim foi determinado pela sentença ou convencionado pelas partes (art. 475-C do CPC);

2) a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo (art. 475-E do CPC).

A decisão da liquidação faz coisa julgada formal e material, condena ao pagamento de honorários e é atacável por Agravo de Instrumento – art. 475-H. No entanto, se a decisão extingue a liquidação, cabe apelação.

2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da execução:

a) a sentença penal condenatória é título executivo judicial, apto a aparelhar etapa de cumprimento de sentença, antes mesmo do seu trânsito em julgado se operar.

b) a sentença arbitral é titulo executivo extrajudicial;

c) a sentença estrangeira pode ser executada no Brasil, na Justiça Federal de primeira instância, após ter sido homologada no STJ;

d) nenhuma das alternativas é correta.