Trabalho Civil

1. Conceito de Sucedâneos Recursais.

Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança, a remessa necessária e a correição parcial.

2. Diferença prática entre recursos e sucedâneos recursais.

RECURSO: O recurso é o instrumento processual voluntariamente utilizado pelo legitimado que sofreu prejuízo decorrente da decisão judicial, para obter a sua reforma, a sua invalidação, o seu esclarecimento ou a sua integração, com a expressa solicitação de que nova decisão seja proferida, que pode ou não substituir o pronunciamento hostilizado. O objeto do recurso é a decisão judicial que causa prejuízo a uma das partes do processo. Os recursos têm a marca da voluntariedade, motivo pelo qual não existe recurso “ex officio”. São exemplos de recursos aqueles elencados no art. 496 do CPC (a apelação, o agravo e os embargos de declaração, dentre muitos outros).

SUCEDÂNEOS RECURSAIS: São instrumentos que podem impugnar as decisões através da formação de nova relação jurídico processual. Os sucedâneos recursais abrangem todos os demais meios de impugnação de decisão judicial que não se encaixem nem na categoria das demandas autônomas de impugnação, nem na dos recursos. Sendo assim, eles nunca dão origem a um novo processo e o legislador não os trata como recursos. É o que acontece com a remessa necessária (prevista no art. 475 do CPC e muito impropriamente chamada por alguns de recurso “ex officio”) e com o pedido de reconsideração permitido pelo art. 527, parágrafo único, do CPC.

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