Trabalho De Processo Civil

01)- O que é juízo de admissibilidade e quais são seus requisitos intrínsecos?

Juízo de admissibilidade é o procedimento pelo qual, será verificado se estão presentes os requisitos ( extrínsecos e intrínsecos) necessários para que o recurso prossiga.

Os requisitos intrínsecos são:

Cabimento: Significa saber se para o ato judicial cabe recurso, ou seja, existe a previsão legal de recurso cabível para o ato que se pretende recorrer. Lembrando que só se cabe recurso em ato/pronunciamento decisório, ou seja, ato que decide algo.

Adequação: O recurso a ser interposto deve ser o adequado em relação a objeto impugnado. Recurso adequado é o previsto em lei.

Interesse recursal: Mediante a necessidade, utilidade e adequação. Só interpõem recurso àquele que é sucumbente, ou seja, a parte que perdeu algo, só se recorre do que perdeu, pois o recurso tem o condão de melhorar a situação do recorrente.

Legitimidade: Só pode recorrer que é parte, a saber: Parte sucumbente – Terceiro interessado/prejudicado – Ministério Publico em assuntos que lhe cabe, com base no que preconiza o artigo 499 do cpc.

Inexistência de um fato extintivo ou impeditivo

02)- Disserte sobre as diferentes hipóteses de agravo.

Agravo de instrumento: Art. 522 – Quando causar difícil reparação ou lesão grave, apelação não admitida. Que não recebeu apelação que declara. Inaugura um novo procedimento por isso é exigido preparo. Por ter seu motivo urgente, não pode aguardar para ser analisado em sede de apelação, diferente do agravo retido, que terá a oportunidade de ser mencionado ou apreciado em momento posterior cabível.

Agravo retido: Art 522 parágrafo único - É a regra geral, ou seja, não sendo caso de difícil reparação, lesão grave (qualquer que não cabe de instrumento).

Na hipótese de interpor o agravo de instrumento, contra decisão que não se enquadra nas hipóteses do art. 522 2ª parte, o relator converterá o agravo de instrumento em agravo retido (mutabilidade) essa decisão é irrecorrível.

O agravo retido é interposto por petição dirigida ao juízo “A quo” e será juntada aos autos do processo. Em seguida abre vista para contra razões em 10 dias (agravada). Após receber as contra razões poderá exercer o juízo de retratação. Por ser juntada ao processo já existente e não inaugurar um novo, não tem a exigência de preparo.

Agravo retido (oral) é utilizado quando a decisão interlocutória é proferida em audiência e oralmente pelo juiz. Significa que a lei admite a interposição do agravo retido na modalidade oral, devendo as razões do recurso bem como o pedido serem formulados na hora e imediatamente serão reduzidos a termo e juntados ao processo.

03)- O recurso adesivo pode ser usado em qualquer modalidade recursal?

Recurso Adesivo é aquele admissível quando autor e réu são sucumbentes (isto é, vencidos na ação, ainda que em parte). O recurso adesivo só tem cabimento na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial (art. 500, II, do CPC). O recurso adesivo nada mais é do que o recurso contraposto ao da parte adversa por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la porque o fizera o outro litigante.

No caso do pedido ter sido apenas parcialmente